Instituto AOCP 2020 · Direito Administrativo

Question

Em qual espécie de ato administrativo se enquadra o ato protocolo administrativo?

A) Atos negociais.
B) Atos punitivos.
C) Atos normativos.
D) Atos enunciativos.
E) Atos ordinatórios.

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. # Comentário da Questão

**Aviso importante**: O gabarito oficial marca **B (Atos punitivos)**, mas essa resposta apresenta grave problema técnico. O protocolo administrativo é classicamente enquadrado como **ato enunciativo (alternativa D)**, não punitivo. Vou explicar ambas as perspectivas para você entender o que provavelmente aconteceu.

## Por que a resposta "correta" (segundo AOCP) está tecnicamente errada

O protocolo administrativo é o comprovante de recebimento de um requerimento, petição ou documento junto à administração pública. Sua função é **meramente declaratória e comprobatória**: registra a data, hora e sequência de documentos recebidos. Ele **não pune ninguém**, não impõe sanção, obrigação ou restrição. Não se enquadra, portanto, em atos punitivos (que incluem multas, cassações, demissões, advertências). A banca cometeu erro manifesto aqui.

## A resposta que deveria ser correta (Alternativa D)

Os **atos enunciativos** são aqueles que declaram, certificam ou atestam situações de fato ou de direito, sem criar obrigações ou direitos novos. O protocolo é exemplar dessa categoria: apenas **enuncia** que um documento foi protocolado em determinada data e hora. Segundo a doutrina clássica de Direito Administrativo (Meirelles, Di Pietro, Bandeira de Mello), o protocolo é ato enunciativo porque sua essência é **comprobatória e declaratória**.

## Desempenho em prova

Se você errou marcando **D**, saiba que estava tecnicamente correto pela doutrina. Infelizmente, em concursos, você precisa memorizar o gabarito oficial mesmo quando diverge da teoria consolidada. Recomendo: **anote essa questão como "gabarito questionável"** e, se possível, recorra junto à banca com argumentação doutrinária. Não é raro AOCP cometer deslizes em classificações de atos administrativos.

Direito Administrativo — Instituto AOCP 2020

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