Instituto AOCP 2019 · Direito Administrativo

Question

Um servidor público de uma Instituição de Ensino deslocou-se, com o veículo da Instituição, para uma cidade vizinha, para realizar um trabalho de campo com estreito interesse público envolvido. Ao terminar o serviço na cidade vizinha antes do prazo previsto, resolveu aproveitar o tempo vago para fazer um tour pela cidade, conhecendo os pontos turísticos. O Gestor da Instituição de Ensino tomou conhecimento de tal atitude e deverá aplicar uma sanção disciplinar ao servidor. Essa atitude da administração pública está pautada em seu poder

A) discricionário.
B) absoluto.
C) disciplinar.
D) normativo legal.
E) de polícia.

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. # Comentário da Questão — Poder de Polícia

O gabarito aponta **alternativa E (poder de polícia)**, mas há problema sério nessa questão. O poder em questão é claramente o **poder disciplinar** (alternativa C), não o de polícia. Vou explicar por quê e onde está a confusão.

## Por que a resposta deveria ser C (Poder Disciplinar)

A situação descreve um servidor público que desviou de sua finalidade funcional — usou veículo público e tempo de trabalho para passeio turístico. Isso configura falta disciplinar. O **poder disciplinar** é aquele exercido pela administração sobre seus próprios servidores, vinculado a deveres funcionais e passível de sanções como advertência, suspensão ou demissão (Lei 8.112/90, art. 127 e ss.). A administração está apurando conduta interna de subordinado, não regulamentando comportamento de terceiros — esse é o núcleo do poder disciplinar.

## Por que a alternativa E está tecnicamente incorreta

O **poder de polícia** é definido pelo art. 78 do CTN como "atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção, ao exercício de profissões ou atividades e, similares." Aplica-se a **terceiros**, não a servidores. Exemplos: fiscalização de estabelecimentos, controle de trânsito, licenças. Não é o caso aqui.

## O erro da banca

Essa questão parece confundir categorias. A sanção ao servidor decorre do **poder disciplinar** — função interna de controle da administração sobre seu quadro. Se você errou marcando C, não foi por falta de conhecimento: a questão está mal formulada. A AOCP, mesmo respeitável, comete deslizes. Em prova futura de banca confiável, fique com: *falta disciplinar de servidor = poder disciplinar*, nunca poder de polícia.

Direito Administrativo — Instituto AOCP 2019

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