Instituto AOCP 2019 · Direito Administrativo

Question

Devido a inúmeros atrasos na entrega de serviços de uma empresa contratados pela Administração Pública, foi aplicada sanção administrativa de advertência conforme previsto em legislação. Por não ter sido resolvida a problemática após um período de tempo, a Administração Pública irá valer-se de aplicação de multa na forma prevista no contrato, de 5 a 10% do valor total contratado. A aplicação dessa nova sanção pode ser classificada como um ato administrativo

A) vinculado.
B) discricionário.
C) infralegal.
D) penal.
E) desvinculado.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. # Comentário — Ato Administrativo Vinculado

A resposta correta é **A (vinculado)**. Quando a Administração aplica uma multa contratual nos patamares de "5 a 10% do valor total contratado", está atuando dentro de limites e condições **previamente estabelecidos no próprio contrato**. O ato não envolve escolha sobre *se* aplicar a sanção (há obrigação legal/contratual após o descumprimento), nem sobre o *quanto* cobrar (o intervalo já está fixado). A Administração tem margem apenas para escolher um valor dentro desse percentual, mas isso é ínfimo comparado à natureza vinculada do dever de punir o inadimplemento. Conforme a **Lei n.º 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos)**, as penalidades contratuais devem estar especificadas e previsíveis; daí não haver discricionariedade genuína neste contexto.

Um ato administrativo é **vinculado** quando a lei ou ato normativo deixa apenas uma opção possível ao agente público — ele não escolhe *se* vai fazer, nem *como* fará, apenas executa o comando normativo. Aqui, a legislação contratual *vincula* a Administração a aplicar multa diante do atraso reiterado; não há margem para decisão arbitrária.

As alternativas incorretas reforçam esse ponto: **(B) discricionário** implicaria liberdade de avaliação (aplicar ou não, quanto cobrar sem limite), o que não ocorre; **(C) infralegal** refere-se a questão hierárquica (atos abaixo da lei), não ao conceito de vinculação; **(D) penal** seria sanção criminal (competência do Poder Judiciário), não administrativa; **(E) desvinculado** é sinônimo de discricionário, igualmente inadequado. A chave é reconhecer que a **previsão contratual explícita elimina a discricionariedade**, tornando o ato vinculado à obrigação de cumprir o que foi ajustado.

Direito Administrativo — Instituto AOCP 2019

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