Instituto AOCP 2019 · Arquivologia

Question

A Constituição Federal de 1988, assim como a legislação infraconstitucional, dispõe sobre o dever dos órgãos públicos promoverem a gestão dos seus arquivos com as seguintes finalidades, EXCETO

A) preservação da história.
B) comprovação de direitos individuais e coletivos.
C) instrumento auxiliar para a tomada de decisões.
D) apoio à administração, à cultura e ao desenvolvimento científico.
E) controle patrimonial.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. ## Comentário da Questão

A questão explora as **finalidades dos arquivos públicos** conforme estabelecido pela CF/88 e pela Lei nº 8.159/1991 (Lei de Arquivos). O comando pede a EXCEÇÃO — ou seja, qual alternativa NÃO é finalidade reconhecida pela legislação.

O gabarito **C está correto** porque "instrumento auxiliar para a tomada de decisões" não consta entre as finalidades constitucionais e legais dos arquivos. A Lei de Arquivos em seu art. 1º estabelece que os arquivos são "conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos... que têm por finalidades a prova do cumprimento de obrigações e a garantia dos direitos do cidadão". Note a precisão: o arquivo é **prova de direitos**, não meramente um instrumento de decisão administrativa.

As demais alternativas refletem fielmente a legislação: **(A) preservação da história** — reconhecida como função dos arquivos públicos; **(B) comprovação de direitos individuais e coletivos** — é a própria essência da Lei nº 8.159/91; **(D) apoio à administração, à cultura e desenvolvimento científico** — explicitado no art. 1º da mesma lei; **(E) controle patrimonial** — inerente à gestão administrativa de bens públicos documentados.

A sutileza está em diferenciar o **uso eventual de um arquivo** (que pode servir para tomadas de decisão) de suas **finalidades constitucionalmente previstas**. A CF/88 não institui os arquivos públicos como "instrumentos de decisão", mas como garantidores de direitos e prova administrativa. Essa é uma distinção que a banca privilegia: nem tudo que o arquivo facilita é uma finalidade legal dele.

Arquivologia — Instituto AOCP 2019

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