Instituto AOCP 2019 · Direito Administrativo

Question

A Lei nº 8.666/1993 institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. De acordo com essa Lei, assinale a alternativa correta.

A) O autor do projeto, basico ou executivo, poderá participar indiretamente da licitação para execução da obra.
B) Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos de obras e preços unitários de determinada obra executada, desde que tal ato seja devidamente justificado e fundamentado.
C) É indispensável a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
D) É dispensável a licitação quando houver a inviabilidade de competição.
E) A concorrência é a modalidade de licitação cabível a qualquer que seja o valor de seu objeto.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. ## Comentário da Questão — Lei nº 8.666/1993

A alternativa **C é a correta** porque toca em um dos casos clássicos de **dispensa de licitação** previstos no art. 24 da Lei nº 8.666/1993. O texto da questão está redigido de forma invertida para confundir: diz que "é indispensável a licitação", o que significa que em situações normais seria obrigatória, mas o inciso IV do art. 24 permite dispensar licitação em casos de "guerra ou grave perturbação da ordem". Essa é uma situação de **emergência constitucionalmente reconhecida**, onde a Administração não pode aguardar o tempo do procedimento licitatório. É um dos únicos casos em que a dispensa ocorre **sem necessidade de lei específica**, apenas pela gravidade da situação.

A alternativa **A está errada** porque viola o princípio da imparcialidade. O art. 9º da Lei veda expressamente que o autor do projeto básico ou executivo participe da licitação, **nem mesmo indiretamente** (como sócio de empresa participante). Isso evita conflito de interesse e garante que quem desenhou a solução não tenha vantagem competitiva.

A alternativa **B também é incorreta** porque confunde direito de acesso à informação com direito a dados específicos de obras. Não existe previsão na Lei nº 8.666/1993 que garanta ao "qualquer cidadão" o acesso a quantitativos e preços unitários de obras executadas mediante simples justificativa. Essa informação está sujeita à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), mas não é um direito automático e irrestrito pela Lei de Licitações.

A alternativa **D é enganosa** porque inverte a redação da lei. O art. 24 não fala em "inviabilidade de competição" como causa de dispensa; menciona sim "inviabilidade de competição adequada" em algumas hipóteses específicas (como obras de arte, serviços técnicos especializados). Mas o termo genérico "inviabilidade de competição" isoladamente não é fundamento de dispensa previsto na Lei.

A alternativa **E está errada** porque a concorrência é a modalidade para valores acima de determinados limites (art. 23). Para valores menores usam-se tomada de preços e convite. Cada modalidade tem seu campo de aplicação conforme o valor estimado da contratação.

Direito Administrativo — Instituto AOCP 2019

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