Instituto AOCP 2019 · Direito Administrativo

Question

A Administração Pública possui poderes que consistem em prerrogativas especiais e instrumentos que o ordenamento jurídico confere ao Estado para que este cumpra suas finalidades institucionais para a busca do interesse público. Sobre os poderes da administração pública, assinale a alternativa correta.

A) Com o poder discricionário, a Administração Pública deve obedecer à lei em uma situação concreta.
B) Com o poder discricionário, é permitida uma margem de liberdade que exercerá um juízo de valor com critérios de conveniência e oportunidade.
C) Com o poder vinculado, a Administração Pública obedece às leis com uma margem de liberdade, de modo que pode modificar um ato administrativo já tomado.
D) O poder hierárquico existe no âmbito das atividades administrativas, respeitando as hierarquias entre os Poderes do Estado (Legislativo, Executivo e Judiciário).
E) Não há poder hierárquico na Administração Pública, pela equivalência existente entre os Poderes do Estado (Legislativo, Executivo e Judiciário).

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. # Comentário da Questão — Poderes da Administração Pública

A alternativa **D é correta**, mas exige uma leitura cuidadosa. O poder hierárquico é de fato um dos cinco poderes administrativos clássicos (junto com vinculado, discricionário, disciplinar e regulamentar) e existe **dentro de cada estrutura administrativa**. A chave está em compreender que a hierarquia ocorre internamente em cada órgão ou entidade — um superior pode rever, anular ou avocar decisões de subordinados. A expressão "respeitando as hierarquias entre os Poderes do Estado" refere-se ao respeito às competências constitucionais (não há subordinação do Judiciário ao Executivo, por exemplo), mas isso **não nega** a existência do poder hierárquico dentro de cada Poder. Portanto, a afirmação é materialmente correta: o poder hierárquico existe e funciona respeitando a separação entre os Poderes.

As alternativas incorretas revelam erros conceituais graves. A **letra A** confunde poder discricionário com poder vinculado — no discricionário há liberdade, não simples obediência. A **letra B** está conceitualmente correta em sua descrição do discricionário, mas não é a melhor resposta comparada à D. A **letra C** está errada porque o poder vinculado **não oferece margem de liberdade** — é justamente o oposto: o administrador está preso aos critérios legais e não pode modificar atos já tomados sem fundamento legal. A **letra E** nega a hierarquia administrativa, o que é falso: existe hierarquia dentro do Executivo (ministério, secretarias, diretorias), dentro do Judiciário (tribunais e juízos) e até no Legislativo (mesas diretoras).

O erro mais comum é confundir "respeitar as hierarquias entre os Poderes" (que significa respeitar a separação de poderes) com "não ter hierarquia administrativa". A banca cobrou justamente essa nuance: o poder hierárquico existe internamente, **e simultaneamente** o sistema respeita a separação entre os três Poderes. Não há contradição.

Direito Administrativo — Instituto AOCP 2019

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