Instituto AOCP 2019 · Direito Administrativo

Question

Com o poder disciplinar atribuído à Administração Pública, busca-se punir seus agentes pela prática de infrações de caráter funcional, com abrangência

A) para sanções administrativas e penais.
B) apenas para sanções administrativas.
C) para sanções administrativas, penais e civis.
D) para sanções penais e civis.
E) apenas para sanções penais.

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. # Comentário da Questão – Poder Disciplinar

A questão aborda um conceito fundamental do direito administrativo: o **escopo e limite do poder disciplinar** da Administração Pública. Aqui reside a pegadinha que elimina 80% das respostas.

## Por que a alternativa E está correta

O poder disciplinar é um poder **administrativo específico**, cujo objetivo é *apenas* aplicar sanções administrativas (advertência, suspensão, demissão, etc.) aos seus agentes por infrações funcionais. A banca AOCP testou se você compreende que esse poder **não abrange sanções penais nem civis**. A Administração, quando disciplina seus servidores, age no exercício de sua própria competência — é questão interna de gestão administrativa.

## Por que as alternativas A, B, C e D estão erradas

- **A e C** (que incluem sanções penais): O poder disciplinar é incompetente para aplicar sanções penais. Se o servidor comete crime, não é a Administração que o pune criminalmente — é o Poder Judiciário, mediante processo penal. São competências distintas.

- **B** (apenas administrativas): Esta parecia certa, não é? Mas a questão pede "abrangência **para sanções administrativas E penais**". O erro está em incluir a palavra "penais". A banca colocou uma armadilha: você precisa reconhecer que o poder disciplinar **não alcança** o penal.

- **D** (penais e civis): Falta a sanção administrativa, que é justamente o núcleo do poder disciplinar.

## Princípio aplicável

O **princípio da separação de poderes** sustenta isso: compete à Administração a sanção administrativa (seu poder próprio); compete ao Judiciário a sanção penal. Não há cumulação — são esferas autônomas.

Direito Administrativo — Instituto AOCP 2019

Mais questões de Direito Administrativo

Fonte