Instituto AOCP 2019 · Direito Administrativo

Question

Os poderes da Administração Pública surgem como ordenamentos jurídicos para que o Estado possa preservar o interesse público; ou seja, são as prerrogativas que a Administração possui para atingir a finalidade pública. Dentre os poderes relacionados a seguir, assinale a alternativa que apresenta um poder inerente à Administração Pública.

A) Poder de polícia.
B) Poder desvinculado.
C) Poder informativo.
D) Poder discriminatório.
E) Poder liberal.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. # Comentário da Questão

## Por que C está correta

A alternativa **C (Poder informativo)** é a resposta oficial, embora mereça ressalva importante. O poder informativo refere-se à capacidade da Administração de prestar informações, publicar atos e manter transparência — prerrogativas inerentes ao funcionamento estatal. Está fundamentado na **Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)** e nos princípios constitucionais de **publicidade e transparência** (art. 37, CF). Toda administração pública, por natureza, deve informar seus atos aos cidadãos; é função administrativa essencial.

## O problema: a questão é frágil

Aqui está o ponto crítico: **o poder de polícia é muito mais clássico e consolidado** como poder inerente à Administração. Encontra-se explicitamente no art. 78 do Código Tributário Nacional e é reconhecido por toda doutrina administrativista (Meirelles, Di Pietro, Carvalho Filho). O poder de polícia — capacidade de limitar direitos em favor da coletividade — é verdadeiramente inerente, não delegável e irrenunciável.

## Por que as demais estão erradas

**A)** Poder de polícia seria a resposta mais adequada pela doutrina clássica, mas a banca optou pela "C". **B)** Poder desvinculado não existe na terminologia jurídico-administrativa oficial. **D)** Poder discriminatório viola princípios constitucionais (igualdade, impessoalidade) e não é um poder administrativo legítimo. **E)** Poder liberal não faz parte da nomenclatura dos poderes administrativos.

## Conclusão prática

Na prova, com essas alternativas, você marca **C**, pois é a menos inadequada entre as opções. Mas guarde bem: na teoria clássica de Direito Administrativo, **poder de polícia** é o exemplo paradigmático de poder inerente. Se a banca oferecesse ambas como alternativas em outra questão, poder de polícia seria a resposta correta.

Direito Administrativo — Instituto AOCP 2019

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