Instituto AOCP 2019 · Direito Administrativo

Question

Uma Instituição Pública de Ensino, na região Nordeste do Brasil, precisa realizar a compra de materiais e serviços que serão utilizados para as atividades da Instituição no corrente ano, como materiais de expediente e limpeza e manutenção predial. Porém não se sabe exatamente a quantidade que será necessária mensalmente, pois a sua utilização depende de alguns fatores não mensuráveis; tampouco há espaço físico para realizar o estoque desses materiais, caso sejam comprados uma única vez, e também é importante destacar que não há recursos financeiros disponíveis para realizar a compra em sua totalidade. Considerando esse cenário, qual é a melhor opção à Administração Pública?

A) Realizar compras mensais por meio de um pregão eletrônico.
B) Realizar compras sempre que necessário por meio de dispensa de licitação.
C) Realizar um sistema de registro de preços para as contratações futuras.
D) Abrir uma concorrência geral para as empresas da região participarem.
E) Não é possível ter uma solução imediata devido à precariedade das instalações e recursos disponíveis às Instituições de Ensino no Brasil.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. # Comentário da Questão — Compras na Administração Pública

A alternativa **A está correta** porque o pregão eletrônico é o instrumento mais adequado para compras recorrentes de natureza previsível, ainda que com quantidades variáveis. A Lei nº 10.520/2002 estabelece o pregão como modalidade de licitação obrigatória para bens e serviços comuns, sendo exatamente o caso de materiais de expediente, limpeza e manutenção. O pregão permite que a UFPB realize **licitações mensais** (ou em períodos curtos), ajustando as quantidades conforme a demanda real, sem necessidade de estoque volumoso e resolvendo o problema financeiro ao parcelar as despesas ao longo do ano. É prático, rápido e reduz custos administrativos.

A alternativa **B está incorreta** porque a dispensa de licitação não é solução para compras rotineiras e previsíveis. Embora o art. 24 da Lei nº 8.666/93 permita dispensas, estas devem ser **excepcionais** e fundamentadas em situações específicas (emergência, valores reduzidos, etc.), nunca como sistemática para evitar licitação. Usar dispensa "sempre que necessário" violaria o princípio da competitividade e abriria espaço para desvios administrativos.

A alternativa **C merece atenção**, pois o registro de preços é ferramenta legítima (art. 15 da Lei nº 8.666/93), mas **não é a melhor opção aqui**. O registro de preços funciona quando há previsão de quantidade global (ainda que com chamadas parceladas). No caso, a incerteza sobre quantidades e a impossibilidade de prever a demanda mensal tornam o pregão eletrônico mais flexível e apropriado do que vincular-se previamente a uma tabela de preços registrados.

A alternativa **D está claramente errada** porque a concorrência é modalidade de licitação para obras, serviços de engenharia e compras de grande vulto — inadequada para materiais de expediente e limpeza, gerando custos processuais desnecessários.

A alternativa **E é um despropósito**: não há qualquer impedimento legal ou regulamentário. A solução existe e é simples — basta aplicar o instrumental de licitação correto, que é exatamente a função do pregão eletrônico.

Direito Administrativo — Instituto AOCP 2019

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