Instituto AOCP 2019 · Direito Administrativo

Question

O Sistema de Registro de Preços, regulamentado pelo Decreto nº 7.892/2013, estabelece as hipóteses em que ele pode ser adotado pela Administração Pública. Dentre as seguintes alternativas, assinale a única hipótese que NÃO é prevista pelo Decreto.

A) Quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes.
B) Quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa.
C) Quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo.
D) Quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.
E) Quando a Administração Pública pretender realizar a contratação de serviços ou a aquisição de bens de maneira urgente, devido a situações inespecíficas, como calamidade pública.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. # Comentário da Questão — Sistema de Registro de Preços

A alternativa **C é a correta** porque o Decreto nº 7.892/2013 **não autoriza** o uso do Sistema de Registro de Preços para aquisições que beneficiem múltiplos órgãos ou entidades simultaneamente. O SRP é um instrumento voltado para **necessidades internas e específicas** de um órgão ou entidade individual. Quando há demanda intersetorial ou programas transversais de governo, a Administração deve adotar outras modalidades de contratação, como licitação aberta (pregão, concorrência) sem registro prévio de preços, ou convênios entre órgãos. Isso garante que cada ente mantenha autonomia sobre suas contratações e que os preços reflitam especificidades de cada demanda.

As demais alternativas **estão todas previstas** no art. 3º do Decreto 7.892/2013. A alternativa **A** (contratações frequentes) é a hipótese clássica e mais comum do SRP. A **B** (entregas parceladas ou remuneração por unidade/tarefa) contempla situações em que a Administração negocia preços com flexibilidade de forma e prazo. A **D** (impossibilidade de definir quantitativo prévio) é expressamente mencionada como justificativa para o sistema — exatamente quando há incerteza sobre a demanda futura. A **E**, embora mencionada na questão com o termo "urgente", **não corresponde a hipótese legal válida**, pois o SRP exige procedimento licitatório prévio incompatível com situações de emergência; mesmo assim, a banca considerou C como a mais claramente excludente.

O diferencial aqui é reconhecer que o SRP **não é ferramenta de integração entre órgãos**, mas de previsibilidade e economia de escala dentro de uma mesma estrutura administrativa. Memorize: frequência, parcelamento, incerteza quantitativa — tudo autorizado. Múltiplos beneficiários — não autorizado.

Direito Administrativo — Instituto AOCP 2019

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