Instituto AOCP 2019 · Direito Administrativo

Question

Sobre a Lei nº 8.666/1993, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) Essa Lei regulamenta o inciso XXI, do artigo 37 da Constituição Federal, além de instituir normas para licitações e contratos da Administração Pública. ( ) Essa Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes à compra de bens e serviços, no âmbito dos Poderes da União e Estados, não se aplicando aos Municípios, por se tratar de lei federal. ( ) As licitações somente poderão ser efetuadas onde se situar a repartição pública interessada na compra de bens e/ou serviços. ( ) Todos os atos da licitação serão públicos e não sigilosos, com exceção do conteúdo das propostas pelos licitantes até a sua respectiva abertura. ( ) A licitação deve observar os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumentoconvocatório,dojulgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

A) V – F – V – F – V.
B) F – V – V – V – F.
C) V – F – V – V – F.
D) V – F – F – V – V.
E) F – V – F – F – V.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. # Comentário — Lei nº 8.666/1993

**Primeira afirmativa (V):** Correta. A Lei nº 8.666/1993 efetivamente regulamenta o inciso XXI do art. 37 da CF/88, que trata de licitações e contratos administrativos. Esse é o fundamento constitucional direto da lei. Além disso, ela instituiu as normas gerais sobre o tema para toda a Administração Pública.

**Segunda afirmativa (F):** Falsa. Esse é um erro clássico de candidato. A Lei 8.666/1993 **aplica-se sim aos Municípios**. O art. 1º deixa claro que ela regulamenta licitações e contratos "pertinentes a todas as modalidades de compra, alienação, locação, concessão, permissão, empréstimo, assentimento de servidão, parcerias e outras operações geradores de despesa para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios". Ser lei federal não significa inaplicabilidade a entes federativos. É norma geral de direito administrativo que vincula toda a Administração.

**Terceira afirmativa (V):** Verdadeira. O art. 4º, inciso V da Lei 8.666/1993 estabelece que "as licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada". Isso garante transparência local, controle social e eficiência operacional.

**Quarta afirmativa (V):** Verdadeira. Conforme art. 3º, § 1º, todos os atos da licitação serão públicos, ressalvado apenas o sigiloso das propostas até a respectiva abertura. Isso é corolário do princípio da publicidade e garante igualdade entre licitantes até o momento da abertura.

**Quinta afirmativa (F):** Falsa. O art. 3º enumera como princípios: legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade e probidade administrativa. Porém, não menciona explicitamente "vinculação ao instrumento-convocatório" nem "julgamento objetivo" como princípios da Lei 8.666. São decorrências práticas, mas não estão listados no dispositivo legal como princípios formais. A quinta afirmativa apresenta terminologia que não consta textualmente da lei.

**Gabarito: A (V – F – V – V – F)** — exato.

Direito Administrativo — Instituto AOCP 2019

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