IBADE 2021 · Direito Administrativo

Question

O instrumento público concedido pela Administração
Pública que viabiliza a licença ou autorização para a prática
de algum ato. Trata-se de ordem fornecida pela autoridade
em favor de alguém para que esse tenha seu ato
autorizado, que denomina-se:

A) Certidão.
B) Declaração.
C) Alvará.
D) Decreto.
E) Portaria.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. # Comentário — Alvará

A questão cobra conhecimento sobre atos administrativos enumerativos, especificamente aqueles que viabilizam a prática de atos pelo particular. O **alvará** é exatamente esse instrumento: uma licença ou autorização formal concedida pela Administração que habilita o destinatário a executar determinada atividade ou ato. É comum em contextos como alvarás de funcionamento, de construção ou de localização — sempre representando a "ordem de permissão" da autoridade.

A alternativa **A (Certidão)** erra porque a certidão é mero documento comprobatório de fatos; não autoriza nada. A **B (Declaração)** também não autoriza — é simplesmente exposição de fatos ou situações. A **D (Decreto)** é ato normativo de conteúdo geral e abstrato, não um instrumento individualizador de permissão. A **E (Portaria)**, embora seja instrumento de comunicação interna ou de normatização, não é especificamente o documento que *autoriza a prática de um ato particular*.

O alvará é, portanto, ato administrativo enumerado que materializa a discricionariedade da Administração em conceder ou negar uma licença, diferenciando-se de direitos que não dependem de consentimento prévio. Sua função é justamente criar uma relação jurídica específica entre Administração e administrado, viabilizando o exercício de direito até então sujeito a controle estatal.

Direito Administrativo — IBADE 2021

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