IBADE 2021 · Legislação

Question

Conforme a Lei nº 7.716, de 05/01/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, assinale a alternativa que conste um crime punido na forma desta Lei.

A) Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime
B) Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda
C) Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado
D) Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono
E) Impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos IAPEN - AC IBADE AUXILIAR ADMINISTRATIVO  Tipo X – Página 7

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. # Comentário da Questão

A Lei nº 7.716/1989 tipifica especificamente crimes resultantes de preconceito de raça ou cor. A alternativa **E está correta** porque descreve precisamente o crime previsto no **art. 7º, inciso I** da Lei, que criminaliza "impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos". Este dispositivo protege a igualdade de oportunidades no acesso a cargos públicos, vedando discriminação racial ou por cor. A conduta é punida com reclusão de 2 a 8 anos.

As demais alternativas descrevem crimes do Código Penal Comum que não possuem caráter de discriminação racial: **A)** corresponde à calúnia (art. 138, CP); **B)** refere-se ao crime de constrangimento ilegal (art. 146, CP); **C)** tipifica a transmissão de doença venérea (art. 131, CP); e **D)** caracteriza abandono de pessoa (art. 133, CP). Embora graves, nenhuma delas especifica preconceito de raça ou cor, sendo portanto inadequadas para esta Lei.

A Lei nº 7.716/1989 é taxativa em seus tipos, concentrando-se em condutas discriminatórias e excludentes baseadas em características raciais, como acesso a locais públicos, educação, trabalho e cargos públicos. Por isso, apenas a alternativa que contempla exclusão do acesso a cargo público se adequa ao propósito da legislação antidiscriminatória.

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