Cebraspe 2023 · Legislação

Question

Conforme a Lei n.º 12.527/2011, documento é a unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. # Comentário

A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece um conceito amplo e inclusivo de documento precisamente para abranger a diversidade de tecnologias e suportes disponíveis, tanto quando a lei foi promulgada quanto no futuro. O artigo 4º da Lei nº 12.527/2011 define documento exatamente dessa forma: "unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato". Essa redação deliberadamente genérica evita limitar o conceito a papéis físicos ou formatos específicos.

A intenção legislativa é clara: garantir que a obrigação de transparência e acesso à informação não seja prejudicada pelo surgimento de novos suportes tecnológicos. Documentos eletrônicos, arquivos digitais, vídeos, áudios e qualquer meio futuro de registro de informações devem ser considerados documentos para fins da LAI. Isso reflete a modernidade da lei e sua compatibilidade com a transformação digital das administrações públicas.

Em questões de concurso sobre a LAI, é fundamental memorizar essa definição inclusiva de documento. A banca Cebraspe frequentemente cobra esse conceito como base para questões posteriores sobre direitos de acesso, restrições de acesso e deveres da administração pública. Trata-se de uma afirmação literal do texto legal, sem margem para interpretação restritiva.

Legislação — Cebraspe 2023

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