IBADE 2021 · Legislação

Question

Conforme a Lei nº 8.080, de 19/09/1990, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS, assinale a alternativa CORRETA.

A) A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício (Art. 2º)
B) A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter fundamental (Art. 4º §2º)
C) Entende-se por assistência social um conjunto de ações que proporcionam a detecção de qualquer mudança nos fatores determinantes de saúde coletiva, objetivando o controle de doenças ou agravos (Art. 6º §2º)
D) O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos privados e por instituições públicas municipais, constitui o Sistema Único de Saúde - SUS (Art. 4º)
E) O dever do Estado de garantir a saúde exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade (Art. 2º §2º)

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. # Comentário — Lei nº 8.080/1990 (SUS)

A alternativa **A está correta** porque reproduz fielmente o Art. 2º da Lei nº 8.080/1990, que estabelece: "A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício." Este dispositivo consagra a saúde como direito social e impõe ao Estado o dever de garantir acesso universal e igualitário aos serviços de saúde.

A alternativa **B está incorreta** porque inverteu a natureza da participação privada. O Art. 4º, §2º afirma que a iniciativa privada participará do SUS em caráter **complementar**, não fundamental. A rede privada é subsidiária, funcionando apenas quando a capacidade pública é insuficiente e mediante contrato de direito público.

A alternativa **C está incorreta** por dois motivos: primeiro, confunde assistência social com vigilância epidemiológica (a definição trata de "detecção de mudanças" e "controle de doenças", que é vigilância); segundo, o Art. 6º trata de ações de saúde, não assistência social, que é política diversa integrada à seguridade social.

A alternativa **D está incorreta** porque omitiu as instituições públicas **estaduais**. O Art. 4º estabelece que o SUS é "o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas **federal, estadual e municipal**, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público..." A exclusão do ente estadual vicia a alternativa.

A alternativa **E está incorreta** porque afirma exatamente o oposto da lei. O Art. 2º, §2º menciona que o dever do Estado **não exclui** (e sim complementa) o das pessoas, famílias, empresas e sociedade — há corresponsabilidade, não exclusão.

Legislação — IBADE 2021

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