IBADE 2021 · Legislação

Question

Conforme o artigo 2º da Lei nº 10.216, de 06/04/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e direciona o modelo assistencial em saúde mental, assinale a alternativa CORRETA. É direito da pessoa portadora de transtorno mental:

A) ter ampla divulgação nas informações prestadas.
B) ser protegida contra qualquer forma de prisão ilegal.
C) ter direito à presença médica, em período diurno, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização voluntária.
D) ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades.
E) ter atendimento preferencial nos serviços públicos.

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. # Comentário da Questão — Lei nº 10.216/2001

A alternativa **D está correta** porque reproduz fidedignamente o artigo 2º, inciso I da Lei nº 10.216/2001, que estabelece como direito fundamental da pessoa portadora de transtorno mental "ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades." Essa redação combina dois princípios essenciais: (1) a garantia de acesso ao **melhor tratamento disponível** e (2) a **adequação às necessidades individuais** do paciente. A Lei de Saúde Mental brasileira prioriza justamente essa personalização do cuidado, rejeitando modelos padronizados que não considerem a especificidade de cada caso.

As demais alternativas erram por desvios ou imprecisões textuais. A alternativa **A** menciona "ampla divulgação nas informações", quando o artigo 2º refere-se apenas ao direito de "ser informado" (inciso III), sem exigência de "ampla divulgação". A alternativa **B**, embora mencione proteção contra prisão ilegal, não consta especificamente do artigo 2º como direito direto — trata-se de garantia constitucional geral, não específica desse diploma. A alternativa **C** é tecnicamente incorreta: a lei estabelece direito à presença de "representante legal" em período diurno, não "médica", e para acompanhar a situação, não especificamente para "esclarecer hospitalização voluntária". A alternativa **E** não aparece como direito listado no artigo 2º.

O diferencial dessa questão está em exigir conhecimento **literal do texto legal**, prática comum em bancas como IBADE. Não basta conhecer o tema; é necessário dominar a redação precisa do dispositivo.

Legislação — IBADE 2021

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