IBADE 2021 · Direito Administrativo

Question

Acerca da teoria do dano moral e as tipologias do dano moral coletivo e do dano social (ou difuso),é correto afirmar que:

A) o dano social atinge vários direitos da personalidade.
B) o dano moral coletivo causa o rebaixamento no nível de vida da coletividade.
C) a indenização é destinada para as próprias vítimas do dano social.
D) a indenização é destinada a um fundo de proteção ou instituição de caridade no dano moral coletivo.
E) as vítimas são indeterminadas no dano social e, determinadas ou determináveis, no dano moral coletivo.

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. # Comentário – Dano Moral Coletivo vs. Dano Social/Difuso

A questão explora distinção crucial entre dois institutos de responsabilidade civil que frequentemente geram confusão: o **dano moral coletivo** e o **dano social** (ou difuso). A alternativa **E é correta** porque cristaliza a diferença mais fundamental entre essas categorias sob o aspecto da **determinabilidade das vítimas**. No dano social/difuso, as vítimas são **indeterminadas e indetermináveis** — pense em poluição ambiental que afeta toda uma região, violação de direitos do consumidor em massa ou degradação de patrimônio público. Já no dano moral coletivo, as vítimas são **determinadas ou determináveis** — membros de um grupo, categoria ou classe identificável (ex.: multas discriminatórias contra determinada etnia, dano moral a associação de classe). Essa distinção é essencial para fins processuais, legitimação ativa e destinação da indenização.

As demais alternativas contêm imprecisões graves. A alternativa **A** confunde dano moral com lesão a direitos da personalidade — o dano social não necessariamente "atinge vários direitos da personalidade", podendo atingir interesses difusos coletivos sem relação com personalidade. A alternativa **B** mistura conceito econômico (rebaixamento de nível de vida) com categoria jurídica de dano moral — são coisas distintas. A alternativa **C** está **completamente invertida**: no dano social é que a indenização vai a fundo (Lei 7.347/85, art. 13), justamente porque as vítimas são indeterminadas. A alternativa **D**, embora parcialmente coerente (a indenização do dano moral coletivo realmente vai a fundo), **não distingue adequadamente os dois institutos**, sendo menos precisa que E.

A correta compreensão dessa distinção é fundamental para prova de Direito Administrativo e Direito Civil, pois interfere em legitimação para ação coletiva, cabimento de ação civil pública e destinação de verbas indenizatórias.

Direito Administrativo — IBADE 2021

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