IBADE 2021 · Legislação

Question

Acerca da Lei do Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/19), pode-se afirmar que:

A) as responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal; portanto, a existência ou a autoria do fato podem ser questionadas mesmo que decididas no juízo criminal.
B) uma de suas penas restritivas de direitos é a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, com a perda dos vencimentos e das vantagens.
C) entre os efeitos da condenação está a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos.
D) os crimes previstos nesta Lei serão de ação penal pública, mas admite-se ação privada subsidiária no prazo de 12 (doze) meses, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.
E) esta Lei define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por servidores públicos que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído. Câmara Municipal de Vila Velha - ES IBADE ASSISTENTE LEGISLATIVO  Tipo X – Página 9

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. # Comentário da Questão — Lei nº 13.869/19

A alternativa **C é correta** porque está em perfeita consonância com o art. 9º da Lei do Abuso de Autoridade, que enumera os efeitos da condenação. O dispositivo estabelece expressamente a "inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos". Essa é uma consequência obrigatória da condenação por abuso de autoridade, funcionando como pena acessória que se agrega à pena principal, visando proteger a administração pública de quem demonstrou inidoneidade no exercício do poder.

A alternativa **A está incorreta** porque, embora as responsabilidades civil, administrativa e criminal sejam independentes (art. 1º da Lei), a coisa julgada criminal produz efeitos também nas esferas cível e administrativa. O art. 8º expressamente proíbe questionar a existência ou autoria do fato já decidido na esfera criminal, impedindo a relativização do que já foi julgado. Trata-se de aplicação do princípio da coisa julgada em sentido material.

A alternativa **B está incorreta** quanto ao período mencionado. A Lei não prevê suspensão do exercício do cargo por "6 meses a 1 ano". As penas restritivas de direitos incluem suspensão, mas com prazos diversos segundo o crime em questão (art. 5º), e não se limitam ao intervalo indicado. Além disso, nem todo abuso de autoridade gera essa sanção específica.

A alternativa **D está incorreta** porque a Lei do Abuso de Autoridade não admite ação penal privada subsidiária. Todos os crimes previstos são de **ação penal pública incondicionada** (art. 12). O ordenamento jurídico brasileiro não prevê esse tipo de subsidiariedade no prazo de 12 meses para essa lei especificamente.

A alternativa **E, embora descreva adequadamente o objeto da Lei**, é genérica demais. A questão pede afirmação específica sobre a Lei, e essa opção apenas resume seu conteúdo geral sem estabelecer uma regra precisa ou efeito jurídico determinado, sendo menos precisa que a alternativa C.

Legislação — IBADE 2021

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