IBADE 2021 · Legislação

Question

Marque a alternativa que indique corretamente os prazos processuais relativos ao Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/99):

A) apresentação de alegações no recurso pelos demais interessados – 5 dias úteis.
B) interposição de recurso administrativo – 15 dias úteis.
C) produção de prova ou diligência ordenada – 5 dias úteis no mínimo.
D) emissão de parecer por órgão consultivo – 10 dias no máximo, salvo outro prazo previsto legalmente.
E) manifestação do interessado após o encerramento da instrução – 15 dias no máximo.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. # Comentário — Lei 9.784/99 (Processo Administrativo Federal)

A questão explora os **prazos processuais específicos** previstos na Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal. A alternativa **A é correta** porque o art. 32, parágrafo único da Lei 9.784/99 estabelece que "os demais interessados poderão apresentar alegações escritas até 5 (cinco) dias úteis após o término do prazo do recorrente". Esse prazo é fundamental no sistema de recursos administrativos para garantir o direito de participação de terceiros afetados pela decisão.

A alternativa **B está incorreta** porque o prazo geral para interposição de recurso administrativo é de **10 dias úteis** (art. 26, caput), não 15. Esse é um prazo-base que a Lei estabelece, salvo normas específicas de órgãos ou matérias que o alterem. É erro clássico em questões de concurso confundir esse prazo com outros.

A alternativa **C é incorreta** porque inverte a lógica da Lei. O art. 66 prevê que a administração *concede* à parte **mínimo de 10 dias** para produção de prova, não máximo de 5. A alternativa confunde tanto o sentido quanto o número.

As alternativas **D e E estão erradas** por razões distintas. A D menciona parecer de órgão consultivo sem fundamentação específica na Lei (os prazos variam conforme a natureza). A E trata de manifestação após instrução: o prazo correto é de **10 dias úteis** (art. 37), não 15 dias no máximo. O erro de D e E residem em prazos incompatíveis com o texto legal.

Legislação — IBADE 2021

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