IBADE 2021 · Direito Administrativo

Question

“São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem” (Lei nº 10.406/2002, art. 98). Marque a resposta correta acerca da classificação e dos institutos da afetação e desafetação dos bens públicos.

A) Os bens dominiais ou dominicais são aqueles que podem ser alienados apesar de sua destinação pública, respeitadas as condições previstas em lei.
B) Os bens dominiais são bens afetados e, os bens de uso comum do povo e de uso especial, são bens desafetados.
C) A desafetação de bens de uso comum não depende de lei ou de ato administrativo previamente autorizado por lei.
D) A desafetação de bens de uso especial não depende de lei ou de ato administrativo previamente autorizado por lei, mas sim de fato da natureza.
E) A afetação não depende de lei ou de ato administrativo específico porque a qualidade de bem afetado vem de sua simples utilização com finalidade pública.

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. # Comentário — Classificação e Afetação de Bens Públicos

A **alternativa E está correta** porque captura com precisão a natureza da afetação de bens públicos. A afetação é um processo que decorre **da destinação fática do bem ao uso público**, não exigindo necessariamente formalização legal específica. Quando um bem passa a ser utilizado com finalidade pública (ex.: uma rua, uma praça, um prédio de repartição), ele se torna automaticamente afetado. Trata-se de um conceito essencialmente **funcional**: a afetação segue a destinação, não o inverso. Por isso a banca corretamente aponta que a qualidade de bem afetado resulta da "simples utilização com finalidade pública".

A alternativa **A está incorreta** porque inverte os conceitos. Os bens **dominiais** (ou dominicais) são justamente aqueles **não afetados** a uso público — são bens que o Estado explora economicamente (prédios para aluguel, terras, etc.). Estes sim podem ser alienados com maior liberdade. A alternativa traz uma confusão grave ao atribuir-lhes "destinação pública".

A alternativa **B erra fundamentalmente**: os bens dominiais são **desafetados**, não afetados. Os bens de uso comum do povo e especial é que são **afetados**. É o oposto do que se afirma.

As alternativas **C e D incorrem em erro ao negar a necessidade de formalização para desafetação**. A desafetação — o processo inverso, de retirada da destinação pública — **exige lei ou ato administrativo prévio** (conforme jurisprudência pacífica e doutrina). A desafetação não é automática; demanda deliberada vontade estatal de desvincular o bem da função pública, diferentemente da afetação.

Direito Administrativo — IBADE 2021

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