IBADE 2021 · Direito Administrativo

Question

A alternativa que apresenta uma infração políticoadministrativa cometida por Prefeitos Municipais sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação do mandato é a seguinte:

A) Nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei.
B) Ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara dos Vereadores.
C) Desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas.
D) Antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário.
E) Deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei.

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. # Comentário — Infração Político-Administrativa de Prefeitos

A questão explora as **infrações político-administrativas** previstas na Lei nº 1.079/1950, que disciplina o processo de cassação de mandato de Prefeitos Municipais pela Câmara de Vereadores. Diferencia-se de crime de responsabilidade por ter natureza administrativa e resultado em destituição do cargo (art. 1º, § 1º).

A alternativa **B é correta** porque se enquadra perfeitamente no rol das infrações político-administrativas do art. 4º da Lei 1.079/1950. A ausência do Município além do período legal ou o afastamento da Prefeitura sem autorização da Câmara configuram descumprimento dos deveres funcionais do Prefeito, ferindo a continuidade da administração. Trata-se de infração de menor gravidade que as demais, mas ainda sujeita ao julgamento pela Câmara e passível de cassação.

As demais alternativas correspondem a **crimes de responsabilidade** (arts. 10 a 14 da Lei 1.079/1950), não a infrações político-administrativas. A alternativa **A** (nomeações irregulares), **C** (desvio de verbas), **D** (irregularidades em pagamentos) e **E** (recusa em fornecer certidões) são todas condutas mais graves, de natureza criminosa, julgadas pelo Tribunal de Justiça e não pela Câmara Local. A cassação nestes casos resulta de condenação por crime de responsabilidade, distinção fundamental que a IBADE cobra com frequência.

Direito Administrativo — IBADE 2021

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