IBADE 2021 · Direito Administrativo

Question

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, integrantes da Administração Indireta, criadas por lei específica, detentoras de capacidade de autoadministração, encarregadas do desempenho descentralizado de atividades administrativas típicas do Poder Público e sujeitas a controle pelo ente criador. A partir dessas informações, é correto afirmar que:

A) apesar das autarquias serem pessoas jurídicas de direito público, elas não recebem os privilégios processuais que beneficiam a Fazenda Pública.
B) as autarquias sujeitam-se as regras da responsabilidade civil objetiva e gozam parcialmente da imunidade tributária recíproca.
C) a Justiça do Trabalho é competente para julgar os litígios que envolvem empregados públicos (celetistas) das autarquias federais, estaduais e municipais.
D) sejam os bens das autarquias públicos ou privados, estarão protegidos pela alienabilidade condicionada, impenhorabilidade e imprescritibilidade.
E) as autarquias são criadas por lei específica e é relativa a obrigatoriedade de que concurso público preceda a contratação de pessoal.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. # Comentário: Competência da Justiça do Trabalho em Autarquias

A alternativa **C é correta** porque consagra jurisprudência pacífica do STF sobre a competência trabalhista. O art. 114 da CF/88, com redação dada pela EC 45/2004, atribui à Justiça do Trabalho competência para julgar "as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho" — e essa competência **é ampla e abrange todas as relações trabalhistas**, inclusive de servidores celetistas em autarquias federais, estaduais e municipais. A condição de pessoa jurídica de direito público não exclui o empregado público (CLT) dessa jurisdição especializada.

**Por que as demais erram:**

**A)** Inversamente correta: as autarquias **recebem sim** os privilégios processuais — prazos dilatados, impenhorabilidade de bens, execução preferencial etc. (art. 188, CPC/2015 e art. 100, CF).

**B)** Parcialmente correta na objetividade, mas **erra na imunidade tributária**: as autarquias gozam de **imunidade tributária recíproca integral** (não parcial) quanto aos impostos, conforme art. 150, VI, "a", CF. Não é imunidade parcial.

**D)** Conceitual: apenas os **bens públicos** (não os privados) recebem a proteção de inalienabilidade condicionada, impenhorabilidade e imprescritibilidade. Bens privados das autarquias seguem regime comum.

**E)** Fundamentalmente errada: é **obrigatório** (não relativo) o concurso público para qualquer admissão em autarquia, conforme art. 37, II, CF. Não há relatividade nesse dispositivo.

Direito Administrativo — IBADE 2021

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