IBADE 2021 · Direito Administrativo

Question

Os atos administrativos podem sofrer de vícios de competência ou de finalidade, de declaração de inexistência, anulação e nulidade. O excesso e o desvio de poder são duas espécies do gênero abuso de poder, responsáveis por viciar os atos da Administração Pública comprometendo-lhes a validade. Acerca dessa matéria, pode-se afirmar que:

A) o excesso de poder é um vício de finalidade que pode ser convalidado.
B) o desvio de poder é um vício de competência que não pode ser convalidado.
C) o desvio de poder é um vício de finalidade que impede a convalidação do ato administrativo.
D) a usurpação de função pública é vício que torna nulo o ato administrativo.
E) a função de fato invalida o ato administrativo ainda que o administrado tenha agido com boa-fé.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. # Comentário — Questão IBADE 2021

## Por que a alternativa C é correta

O **desvio de poder** é um vício insanável de **finalidade**, não de competência. Ocorre quando a autoridade, embora competente e respeitando formalmente as exigências legais, pratica o ato buscando finalidade diversa daquela prevista em lei. É um vício de ordem subjetiva, relacionado à *mens rea* do agente. Como afirma a doutrina administrativista consagrada (Meirelles, Bandeira de Mello), o desvio de poder **não admite convalidação** porque afeta a legitimidade essencial do ato — ainda que corrigida posteriormente a competência ou a forma, a finalidade viciada permanece irremediável.

## Por que as demais estão incorretas

A alternativa **A** inverte a classificação: o excesso de poder é vício de **competência** (o agente ultrapassou seus limites funcionais), e embora seja mais grave, pode teoricamente ser convalidado se o ato coubesse à competência adequada. O desvio é que é insanável. A alternativa **B** comete o mesmo erro de inversão — desvio é finalidade, não competência. A alternativa **D** trata da "usurpação de função", que é figura diferente e gera nulidade, mas a questão pede especificamente sobre abuso de poder. A alternativa **E** está equivocada: a "função de fato" (ato praticado por quem não era formalmente servidor mas agiu de facto como tal) é instituto que, justamente, protege atos quando há boa-fé do administrado, não invalidando necessariamente.

## Conclusão

A resposta correta estabelece com precisão que desvio de poder = vício de finalidade + impossibilidade de convalidação, alinhando-se à jurisprudência e à lei (Lei 9.784/99 e Código de Processo Civil).

Direito Administrativo — IBADE 2021

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