IBADE 2021 · Direito Administrativo

Question

A expressão empresa estatal ou governamental tem caráter genérico e designa todas as entidades (civis ou empresariais) controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público. Por isso, o fato que caracteriza uma entidade como empresa estatal ou governamental é o fato de ser controlada pelo Estado. Levando em conta os aspectos relativos às empresas públicas e as sociedades de economia mista, é correto afirmar que:

A) seus regimes jurídicos são de direito privado derrogado parcialmente por normas de direito público e podem ser constituídas sob qualquer forma jurídica admitida em direito.
B) seus bens são privados e, mesmo afetados à prestação de serviços públicos, não gozam das proteções dos bens públicos.
C) ambas desempenham atividades econômicas de produção ou comercialização de bens e prestação de serviços, exceto serviços públicos.
D) ambas conjugam capitais públicos e privados sob o controle societário do Poder Público.
E) as empresas públicas não se submetem ao processo de falência ou recuperação judicial e extrajudicial e seu capital é exclusivamente público.

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. # Comentário da Questão IBADE — Empresa Estatal

A alternativa **E** é a correta, embora requeira análise cuidadosa da legislação vigente. Conforme a Lei 6.404/76 (Lei das S.A.) e a jurisprudência consolidada, **empresa pública é entidade com capital 100% público**, diferenciando-se fundamentalmente da sociedade de economia mista (que combina capital público e privado). Quanto à falência, a Lei 11.101/05 (Lei de Recuperação de Empresas) **exclui expressamente empresas públicas e sociedades de economia mista** do regime de insolvência, protegendo-as de processos falimentares. Essa proteção decorre do princípio da continuidade do serviço público e da preservação do patrimônio estatal.

A alternativa **A** está incorreta porque, embora as empresas estatais tenham regimes de direito privado parcialmente derrogados por normas públicas, **não podem ser constituídas sob qualquer forma jurídica**. A Lei 11.977/09 e a doutrina administrativa estabelecem que empresas públicas e sociedades de economia mista devem obrigatoriamente adotar a forma de sociedade anônima ou sociedade limitada, com requisitos específicos.

A alternativa **B** erra ao afirmar que os bens dessas entidades são privados. **Bens afetados à prestação de serviços públicos recebem proteção especial** do ordenamento jurídico, gozando de impenhorabilidade e regime de direito público, conforme Código Civil e jurisprudência pacífica do STF.

A alternativa **C** é falsa porque ambas as entidades **podem sim desempenhar atividades de serviço público**, não apenas atividades econômicas comerciais. Essa é justamente uma das razões de sua existência — executar funções de interesse coletivo sob controle estatal.

A alternativa **D** ignora a diferença conceitual fundamental: enquanto sociedades de economia mista **conjugam capitais públicos e privados**, as empresas públicas possuem **capital exclusivamente público**, conforme artigo 5º, inciso I, do Decreto-Lei 200/67.

Direito Administrativo — IBADE 2021

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