IBADE 2021 · Direito Administrativo

Question

Os elementos de validade do ato administrativo, também chamados de pressupostos de existência e de validade do ato administrativo são a competência, a finalidade, a formalização, o motivo, o objeto e a causa. O vício ou a ausência de algum desses elementos, a depender da gravidade do caso, pode causar desde uma irregularidade sanável ou a invalidade do ato ou até mesmo a sua inexistência. Acerca desta afirmação, marque a alternativa correta.

A) A competência é renunciável, pois não é abrangida pelo princípio da indisponibilidade do interesse público.
B) Na hipótese de violada a finalidade específica, mesmo que o agente esteja buscando o interesse público, haverá desvio de finalidade.
C) A forma é essencial para a prática do ato e não apenas o meio, definido em lei, através do qual o poder público alcança seus objetivos.
D) O objeto é a correlação lógica entre o motivo e o conteúdo do ato administrativo, no exercício da finalidade pública.
E) A causa é a situação de fato e de direito que provocou a prática do ato administrativo.

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. # Comentário da Questão

A questão explora os **pressupostos de validade do ato administrativo** segundo a doutrina clássica. A alternativa **B é a correta** porque traduz com precisão a jurisprudência consolidada sobre **desvio de finalidade**: mesmo que o agente persiga formalmente o interesse público, se violou a finalidade específica prevista em lei para aquele ato, configura-se o vício. Exemplo: desapropriação de imóvel sob alegação de utilidade pública, mas de fato para beneficiar terceiro. O desvio de finalidade (ou desvio de poder) é um dos vícios mais graves justamente porque o ato *aparenta* legalidade externa, mas transgride a finalidade teleológica que a lei lhe atribui.

As demais alternativas contêm erros conceituais graves. A alternativa **A** viola o próprio princípio citado: a competência **não é renunciável** — é atributo inerente à função pública, corolário da indisponibilidade do interesse público (Lei 9.784/99, art. 2º). Em **C**, a forma é elemento essencial, mas não "o meio pelo qual se alcançam objetivos"; ela é o **revestimento externo obrigatório** do ato, a maneira prescrita em lei para sua exteriorização. **D** confunde conceitos: essa "correlação lógica" entre motivo e conteúdo é justamente a definição de **objeto**, não de causa. Por fim, **E** erra na terminologia: o que provoca a prática do ato é o **motivo** (situação fática e jurídica preexistente), enquanto a **causa** — em rigor — seria a razão jurídica que autoriza o ato (para alguns autores, próxima à finalidade).

Direito Administrativo — IBADE 2021

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