IBADE 2021 · Direito Administrativo

Question

A organização administrativa se manifesta na possibilidade dos entes políticos e das entidades da Administração Pública serem divididos em órgãos públicos, cujo propósito é congregar as funções que haverão de ser exercidas pelos agentes públicos. Os órgãos públicos, portanto, se definem como centro de atribuições que está inserido dentro de determinada pessoa jurídica. Em relação às características dos órgãos públicos, pode-se afirmar que:

A) a divisão em órgãos é fenômeno que existe na estrutura das pessoas políticas da Administração Direta, mas não na estrutura das entidades da Administração Indireta.
B) a criação, organização, funcionamento e extinção de órgãos da Administração Direta, em qualquer hipótese, dependerá de lei.
C) de acordo com a Teoria do Órgão, a atuação dos órgãos não será imputada a pessoa jurídica que integram.
D) os órgãos públicos de natureza constitucional não têm capacidade processual reconhecida pela lei, doutrina ou jurisprudência para defender suas prerrogativas ou competências funcionais se violadas por ato de outro órgão.
E) os órgãos não possuem personalidade jurídica e sua criação é baseada na necessidade de especialização das funções estatais.

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. # Comentário — Questão IBADE (Direito Administrativo)

A alternativa **E está correta** porque sintetiza as duas características fundamentais dos órgãos públicos conforme a doutrina administrativista clássica. Primeiramente, órgãos públicos **não possuem personalidade jurídica própria** — eles são meros centros de competência desprovidos de autonomia jurídica, não podendo adquirir bens ou responder por obrigações em seu próprio nome. A responsabilidade recai sempre sobre a pessoa jurídica que os integra (União, Estado, Município, ou entidade autárquica). Em segundo lugar, sua criação fundamenta-se na **necessidade de especialização funcional**, ou seja, divisão técnica e hierárquica do trabalho administrativo para melhor organizar e executar as funções estatais.

A alternativa **A é falsa** porque a divisão em órgãos é fenômeno **ubíquo na Administração Pública**. Tanto as pessoas políticas (União, Estados, Municípios) quanto as entidades da Administração Indireta (autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista) possuem órgãos em sua estrutura interna. Uma autarquia ou empresa pública também se organiza internamente em departamentos, diretorias e coordenações.

A alternativa **B é incorreta** porque a criação de órgãos da Administração Direta pode ocorrer por decreto, não necessariamente por lei, quando se trata de **órgãos simples e despersonalizados**. A exigência de lei aplica-se apenas quando há ampliação de despesa ou criação de novas atribuições. Além disso, a própria CF/88 permite a reorganização administrativa por ato do Executivo em determinados casos.

A alternativa **C nega a Teoria do Órgão**, princípio fundamental do Direito Administrativo brasileiro. Conforme essa teoria, a atuação do órgão **é plenamente imputada à pessoa jurídica** que o integra — trata-se de uma extensão dela. Os atos praticados pelos agentes, dentro de suas atribuições, vinculam a entidade administrativa.

A alternativa **D é absurda** porque órgãos constitucional­mente previstos (como Poder Legislativo, Judiciário, Ministério Público) **possuem ampla capacidade processual** reconhecida pela jurisprudência para defender suas prerrogativas e competências. O STF frequentemente julga mandados de segurança e outras ações nos quais órgãos constitucionais figuram como litigantes.

Direito Administrativo — IBADE 2021

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