IBADE 2021 · Legislação

Question

Ao servidor, inclusive o ocupante de cargo em comissão, que for designado para serviço, curso ou outra atividade fora do Município, em caráter eventual ou transitório, será(ão) concedido(a)s:

A) 13º vencimento para custeio das despesas de alimentação e hospedagem.
B) adicional noturno para custeio das despesas de alimentação e hospedagem.
C) diárias para custeio das despesas de alimentação e hospedagem.
D) aposentadoria para custeio das despesas de alimentação e hospedagem.
E) gratificação por serviço extraordinário para custeio das despesas de alimentação e hospedagem.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. # Comentário — Diárias para Deslocamento

A alternativa **C está correta** porque a concessão de **diárias** é o instituto legal específico para custear despesas de alimentação e hospedagem quando o servidor é designado para atividades fora de sua sede. Essa previsão está consagrada na Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais) e é amplamente reproduzida em legislações municipais e estaduais. A diária é um auxílio-custeio transitório, justamente porque se destina a situações eventuais ou temporárias — exatamente o cenário descrito no enunciado ("caráter eventual ou transitório").

As demais alternativas carecem de fundamentação legal para essa finalidade. A **13º vencimento (A)** é benefício de natureza salarial permanente, não se presta a custear despesas pontuais de deslocamento. O **adicional noturno (B)** é parcela remuneratória vinculada ao trabalho em horário noturno, desvinculado completamente de hospedagem ou alimentação em viagem. A **aposentadoria (D)** é benefício previdenciário de longo prazo, irrelevante para essa situação. A **gratificação por serviço extraordinário (E)** remunera horas extras ou trabalho excepcional, não custeando despesas de hospedagem.

A questão testa o conhecimento sobre as distintas formas de auxílio ao servidor, exigindo precisão conceitual: diárias são sempre a resposta quando se fala em custeio de deslocamento eventual.

Legislação — IBADE 2021

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