IBADE 2020 · Legislação

Question

A Lei nº 8.666/1993 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Um dos princípios previstos no Art. 2º é que as obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros:

A) serão necessariamente sucedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.
B) não serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei
C) serão necessariamente seguidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.
D) serão necessariamente precedidas de licitação, não havendo outras hipóteses previstas nesta Lei.
E) serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei. PREFEITURA DE VILA VELHA-ES - QUADRO TÉCNICO ADMINISTRATIVO IBADE ASSISTENTE PÚBLICO ADMINISTRATIVO  Tipo X – Página

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. # Comentário da Questão

A resposta correta é a **alternativa E**. O Art. 2º da Lei nº 8.666/1993 estabelece que as contratações da Administração Pública **serão necessariamente precedidas de licitação**, ressalvadas as hipóteses legais de dispensa e inexigibilidade. A palavra-chave é "precedidas" — a licitação deve ocorrer *antes* da contratação, não depois. Este é o princípio fundamental que garante a competitividade, transparência e isonomia nas contratações públicas.

A Lei reconhece exceções legítimas através dos Arts. 24 (dispensa de licitação) e 25 (inexigibilidade de licitação), permitindo contratações diretas em situações específicas como emergência, calamidade pública, licitante único no ramo, etc. A expressão "ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei" é essencial: não se trata de uma regra absoluta, mas sim de um princípio com exceções taxativamente previstas.

A alternativa **D está incorreta** porque afirma "não havendo outras hipóteses previstas nesta Lei" — isto contradiz frontalmente a existência dos Arts. 24 e 25 que preveem justamente exceções. As alternativas **A e C** usam termos inadequados: "sucedidas" e "seguidas" indicam ação posterior, quando a licitação deve *anteceder* a contratação. A alternativa **B** inverte completamente o sentido ao dizer "não serão necessariamente precedidas", eliminando a obrigatoriedade da licitação.

Legislação — IBADE 2020

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