IBADE 2020 · Direito Administrativo

Question

Regulamentada pelo Decreto nº 39/2016, a Lei Complementar nº 6/2002 dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vila Velha. É correto afirmar que o regime jurídico estatutário, disciplinado por esta Lei Complementar, aplica-se aos servidores:

A) investidos em empregos públicos, assim definidos em lei municipal específica.
B) empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades da Administração indireta que explorem atividade econômica.
C) da Administração direta, das autarquias e das fundações públicas municipais.
D) contratados por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
E) da Administração direta, exceto os das autarquias e das fundações públicas municipais.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. # Comentário da Questão

A alternativa **C** está correta porque reproduz fielmente o alcance do regime estatutário conforme estabelecido na Constituição Federal e na jurisprudência consolidada. O art. 39 da CF/88 determina que a União, Estados, DF e Municípios devem instituir regime jurídico único para seus servidores públicos civis da Administração direta, das autarquias e das fundações públicas. Esse regime é o estatutário, disciplinado por lei complementar municipal (no caso, a LC nº 6/2002 de Vila Velha). Portanto, o Estatuto abrange precisamente esses três núcleos: Administração direta, autarquias e fundações públicas.

A alternativa **A** está errada porque "empregos públicos" pertencem ao regime contratual (consolidado em lei como CLT ou regime similar), nunca ao regime estatutário. Empregos públicos são criados em lei específica, mas não se submetem ao Estatuto de Servidores, e sim a vínculo celetista ou contratual.

As alternativas **B** e **D** também são incorretas: a letra B trata de entidades da Administração indireta que exploram atividade econômica (empresas públicas e sociedades de economia mista), cujos empregados seguem regime celetista; a letra D refere-se a contratações por tempo determinado, que escapam ao regime estatutário permanente.

A alternativa **E** está errada porque tenta excluir autarquias e fundações públicas do regime estatutário, quando na verdade essas entidades **estão incluídas** no âmbito de aplicação da Lei Complementar nº 6/2002, conforme o art. 39 da Constituição.

Direito Administrativo — IBADE 2020

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