IBADE 2020 · Direito Administrativo

Question

Ato administrativo é a declaração jurídica do Estado ou de quem lhe faça às vezes, no exercício de prerrogativas públicas, praticada enquanto comando complementar de lei e sempre passível de reapreciação pelo Poder Judiciário. Um dos requisitos necessários à formação do ato administrativo é a FINALIDADE, que é entendida por:

A) revestimento exteriorizador do ato administrativo, a vontade da administração exige procedimentos especiais e forma legal; todo ato administrativo, é, em princípio, formal.
B) bem jurídico objetivado pelo ato administrativo. O Administrador não pode fugir da finalidade que a lei imprimiu ao ato, sob pena de nulidade do ato pelo desvio de finalidade específica. Havendo qualquer desvio, o ato é nulo por desvio de finalidade, mesmo que haja relevância social.
C) situação de direito que autoriza ou exige a prática do ato administrativo.
D) criação, modificação ou comprovação de situações jurídicas concernentes a pessoas, coisas ou atividades sujeitas à ação do Poder Público. Pode ser vinculado ou discricionário.
E) primeira condição de sua validade; nenhum ato discricionário ou vinculado - pode ser realizado validamente sem que o agente disponha de poder legal para praticá-lo; sendo um requisito de ordem pública, é intransferível e improrrogável pela vontade dos interessados, podendo ser delegada e avocada.

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. # Comentário — Questão sobre Finalidade do Ato Administrativo

A alternativa **B está correta** porque apresenta com precisão o conceito de finalidade como requisito do ato administrativo. A finalidade é o resultado jurídico que a lei pretende alcançar ao autorizar a prática do ato. O administrador está vinculado a essa finalidade legal e não pode desvirtuar o ato para outros propósitos, ainda que aparentemente benéficos. O desvio de finalidade (ou desvio de poder) é vício insanável que gera nulidade do ato, conforme consagrado na jurisprudência e na doutrina de Direito Administrativo. A assertiva destacar corretamente que "mesmo que haja relevância social" o ato é nulo — ponto essencial que reforça a rigidez do princípio da legalidade.

As demais alternativas cometem imprecisões: a **A** descreve a forma, não a finalidade; a **C** refere-se ao pressuposto de fato, não à finalidade; a **D** trata do objeto do ato; e a **E** caracteriza a competência, que é diverso da finalidade. A banca cobra aqui distinção entre os cinco requisitos clássicos do ato administrativo (sujeito/competência, objeto, forma, motivo e finalidade) — confusão muito frequente em provas. Dominar essa separação é fundamental para acertar questões sobre vício e nulidade de atos.

Direito Administrativo — IBADE 2020

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