IBADE 2020 · Legislação

Question

Um dos fatos relevantes em discussão internacional no ano de 2019 foi o desmatamento da Amazônia, sobretudo da Amazônia Legal. A Amazônia Legal corresponde à área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia SUDAM delimitada no Art. 2o da Lei Complementar n. 124, de 03.01.2007. Possui uma superfície aproximada de 5 217 423 km², correspondente a cerca de 60% do território brasileiro. Além dos Municípios do Estado do Maranhão situados ao oeste do Meridiano 44º, a região é composta pelos Estados do:

A) Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e Mato Grosso.
B) Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.
C) Piauí, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima, Mato Grosso e Goiás.
D) Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Goiás.
E) Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins, Piauí e Goiás.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. # Comentário — Amazônia Legal e Lei Complementar 124/2007

A alternativa **A está correta** porque reproduz fielmente a composição da Amazônia Legal conforme Art. 2º da **Lei Complementar nº 124, de 03.01.2007**, que define a área de atuação da SUDAM. A região abrange: Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins, Mato Grosso e os municípios maranhenses a oeste do Meridiano 44º. Esta é uma delimitação **legal fixa e oficial**, não sujeita a interpretações — a banca cobra justamente o conhecimento dessa definição institucional.

A alternativa **B incorre em erro ao incluir Mato Grosso do Sul**, que fica fora da Amazônia Legal. O estado está localizado na região Centro-Oeste, mas não integra o perímetro amazônico nem a área de atuação da SUDAM. **C e E erram ao incluir Piauí e Goiás**, estados que não compõem a região — Piauí está no Nordeste e Goiás no Centro-Oeste, fora do domínio amazônico. **D comete duplo erro**: inclui Mato Grosso do Sul (indevidamente) e exclui Tocantins (que deveria estar presente), além de adicionar Goiás.

O ponto central é que a **Amazônia Legal não corresponde exatamente ao bioma Amazônico**, mas a uma delimitação político-administrativa específica instituída por lei. Essa distinção é frequente em provas: candidatos que confundem o conceito geográfico com o jurídico erram facilmente. A Lei Complementar 124/2007 é o dispositivo-chave para questões sobre estrutura, competência e abrangência da SUDAM — informação fundamental para concursos que envolvem administração pública regional.

Legislação — IBADE 2020

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