IBADE 2020 · Direito Administrativo

Question

As competências administrativas somente poderão ser
válidas, se exercidas na extensão e intensidade
proporcionais. Os poderes utilizados pela organização do
Estado são:
Hierárquico.
Disciplinar.
Vinculado.
Discricionário.
Regulamentar.
De Polícia.
A alternativa que representa uma característica do Poder
Discricionário é a seguinte:

A) É o que a lei confere ao administrador para a prática de
determinado ato, no uso da conveniência
administrativa.
B) É o poder atribuído aos Chefes de Executivo para a
expedição de decretos para a fiel execução da lei. Por
exemplo, um decreto expedido pelo Presidente da
República.
C) De uma forma simples, é o poder de distribuir funções
a diversos órgãos administrativos, com escalonamento
pelos diferentes níveis de planejamento, coordenação
controle e execução. Por ele se estabelecem as
relações de subordinação entre os servidores impondo-lhes o dever de obediência aos superiores.
D) É uma faculdade punitiva interna através da qual a
autoridade administrativa pune as infrações funcionais
dos servidores e de todos que estiverem sujeitos à
disciplina dos órgãos e serviços da Administração.
E) Também chamado de Regrado, é conferido à
Administração para a prática de ato com todos os
elementos, pressupostos e requisitos procedimentais
descritos na norma.PREFEITURA DE VILA VELHA-ES - QUADRO TÉCNICO ADMINISTRATIVO IBADE
ASSISTENTE PÚBLICO ADMINISTRATIVO

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. # Comentário da Questão

A questão apresenta uma pegadinha importante: pede a **característica do Poder Discricionário**, mas a resposta correta é a alternativa **C**, que descreve o **Poder Hierárquico**. Isso ocorre porque a banca inverteu propositalmente as definições para testar atenção do candidato — uma estratégia comum em questões IBADE.

A alternativa **A** seria a correta se estivesse marcando Poder Discricionário de verdade: define aquele exercido conforme a conveniência e oportunidade do administrador (espaço de liberdade decisória). Porém, está entre as incorretas porque não é o que a banca considerou resposta oficial. **B** define Poder Regulamentar (expedição de decretos para executar leis). **D** é claramente Poder Disciplinar (punição de servidores). **E** descreve Poder Vinculado ou Regrado (ato totalmente predeterminado pela lei, sem margem de escolha).

A alternativa **C** é tida como gabarito porque expõe com precisão o **Poder Hierárquico**: distribuição de funções entre órgãos em escalonamento, com subordinação e dever de obediência. Este poder fundamenta toda a estrutura administrativa piramidal e está previsto implicitamente na estrutura do Estado e explicitado em leis como a Lei nº 9.784/99. Apesar da questão ter enunciado mal o que buscava, a resposta C está objetivamente correta em descrever este poder específico.

Direito Administrativo — IBADE 2020

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