IBADE 2020 · Direito Administrativo

Question

Conforme Lei nº 8.666/1993 que instituiu normas para
licitações e contratos da Administração Pública, é correto
afirmar que a licitação se destina a garantir a observância
do princípio constitucional:

A) da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para
a administração e a promoção do desenvolvimento
nacional sustentável e será processada e julgada em
estrita conformidade com os princípios básicos da
legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da
igualdade, da publicidade, da probidade administrativa,
da vinculação ao instrumento convocatório, do
julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
B) da isonomia, a seleção da proposta menos vantajosa
para a administração e a promoção do
desenvolvimento nacional sustentável e será
processada e julgada em estrita conformidade com os
princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da
moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade
administrativa, da vinculação ao instrumento
convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes
são correlatos.
C) da distinção, a seleção da proposta mais vantajosa para
a administração e a promoção do desenvolvimento
nacional sustentável e será processada e julgada em
estrita conformidade com os princípios básicos da
legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da
igualdade, da publicidade, da probidade administrativa,
da vinculação ao instrumento convocatório, do
julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
D) da parcialidade, a seleção da proposta mais vantajosa
para a administração e a promoção do
desenvolvimento nacional sustentável e será
processada e julgada em estrita conformidade com os
princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da
moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade
administrativa, da vinculação ao instrumento
convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes
são correlatos.
E) da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para
a administração sem a promoção do desenvolvimento
nacional sustentável e será processada e julgada em
estrita conformidade com os princípios básicos da
legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da
igualdade, da publicidade, da probidade administrativa,
da vinculação ao instrumento convocatório, do
julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.PREFEITURA DE VILA VELHA-ES - QUADRO TÉCNICO ADMINISTRATIVO IBADE
ASSISTENTE PÚBLICO ADMINISTRATIVO

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. # Comentário da Questão

A resposta correta é **A**, não B como indicado no gabarito. O artigo 3º da Lei nº 8.666/1993 estabelece literalmente que a licitação "destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da **isonomia**, a **seleção da proposta mais vantajosa** para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável". A proposta mais vantajosa é justamente o objetivo da licitação—economicidade e eficiência—, não a menos vantajosa. Qualquer administrador que selecionasse sistematicamente propostas *menos* vantajosas violaria o dever de economicidade e responderia por improbidade administrativa.

A alternativa B erra ao trocar "mais vantajosa" por "menos vantajosa", invertendo completamente a lógica do processo licitatório. Esse erro é material e desqualifica a opção. Já a alternativa C equivoca-se ao mencionar "princípio da distinção" em vez de isonomia—conceitos opostos, pois licitação combate discriminação, não a promove. As alternativas D e E também erram: D fala em "parcialidade" (diretamente contrária ao comando legal de impessoalidade) e E suprime a "promoção do desenvolvimento nacional sustentável", fragmentando o objetivo triplo da lei.

O gabarito oficial apresenta inconsistência técnica. A legislação é cristalina: proposta **mais** vantajosa. Questões com gabarito duvidoso justificam recurso administrativo fundamentado no texto legal.

Direito Administrativo — IBADE 2020

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