IBADE 2020 · Direito Administrativo

Question

O instituto da estabilidade no serviço público é conhecido há mais de um século no Brasil, e é fundamental para garantir que o servidor público possa desempenhar suas funções sem pressões políticas ou de grupos econômicos interessados em obter privilégios e favorecimentos. Assim, o servidor não poderá ser demitido simplesmente por se recusar a cumprir uma ordem ilegal de seu superior hierárquico, garantindo que possa agir sempre em consonância com o princípio da impessoalidade. Nesse contexto, a Constituição Federal de 1988 prevê a obtenção da estabilidade pelo servidor concursado que completar:

A) um ano de efetivo exercício.
B) três anos de efetivo exercício.
C) quatro anos de efetivo exercício.
D) cinco anos de efetivo exercício.
E) dez anos de efetivo exercício.

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. # Comentário da Questão

A alternativa **B está correta** porque o artigo 41 da Constituição Federal de 1988 estabelece expressamente que "são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público". Esse prazo de três anos é inderrogável e representa o período de avaliação do desempenho funcional antes da aquisição definitiva da estabilidade, conforme reforçado pelo parágrafo 1º do mesmo artigo, que permite a perda do cargo durante esse período se o servidor não apresentar desempenho satisfatório.

As demais alternativas erram porque desviam completamente do texto constitucional. A alternativa **A (um ano)** é insuficiente e não corresponde a nenhum dispositivo da CF/88 — na verdade, esse período de um ano é apenas o mínimo legal para que o servidor complete o estágio probatório, mas a estabilidade não advém dele. As alternativas **C, D e E** (quatro, cinco e dez anos) extrapolam o prazo constitucional sem qualquer fundamentação legal, sendo prazos fictícios que não encontram respaldo na legislação vigente.

O caso mencionado no enunciado sobre recusa de ordem ilegal reforça a importância prática da estabilidade: protege o servidor de represálias administrativas quando atua em conformidade com a legalidade e a impessoalidade. Essa segurança jurídica apenas se consolida após o período de três anos previsto na Constituição.

Direito Administrativo — IBADE 2020

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