IBADE 2020 · Direito Administrativo

Question

A Lei nº 8.666 de 1993 regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. O parágrafo único do Art. 2º estabelece: “todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.” A definição destacada refere-se ao/à(s):

A) valor.
B) distrato.
C) permissões.
D) licitação.
E) contrato.

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. # Comentário da Questão

A questão cobra a interpretação literal do parágrafo único do Art. 2º da Lei 8.666/93. O dispositivo define precisamente o que é **contrato administrativo**: todo ajuste entre a Administração Pública e particulares onde exista acordo de vontades, formação de vínculo e estipulação de obrigações recíprocas. Essa definição funciona como conceito-chave da lei e aparece textualmente na norma — a alternativa E é inquestionável.

As demais alternativas erram porque destoam completamente dessa estrutura. **Valor** (A) refere-se ao aspecto pecuniário ou importância econômica, não a um acordo de vontades. **Distrato** (B) é justamente o oposto: a dissolução, rescisão ou extinção de um contrato, nunca sua formação. **Permissões** (C) são atos administrativos unilaterais que não caracterizam "acordo de vontades" — a Administração impõe condições, não negocia reciprocamente. **Licitação** (D) é o processo prévio de seleção de contratados, não o contrato em si; é antecedente, não consequente.

A lógica é direta: a Lei 8.666 define, no seu artigo 2º, o que é contrato. O parágrafo único descreve seus elementos essenciais — acordo bilateral, vínculo jurídico, obrigações mútuas. Decorar essa definição é fundamental para questões iniciais sobre licitações e contratos administrativos.

Direito Administrativo — IBADE 2020

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