IBADE 2020 · Direito Administrativo

Question

O princípio administrativo da eficiência foi introduzido na Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 19/98. Ele se relaciona com as normas da boa administração no sentido de que a Administração Pública, em todos os seus setores, deve concretizar suas atividades com vistas a extrair o maior número possível de efeitos positivos ao administrado, sopesando a relação custo-benefício. Nesse sentido, é correto afirmar que por este princípio busca-se:

A) a eficiência dos contratos administrativos, devendo ser sempre dispensada a licitação, um verdadeiro entrave para a Administração.
B) garantir o Estado mínimo, deixando a mão livre do mercado nortear o serviço público e a economia.
C) obter a maior quantidade recursos para o Estado, não importando a maneira como ele irá utilizá-los.
D) a excelência de recursos, dotando de maior eficácia possível as ações do Estado.
E) o maior aporte de recursos para o mercado exterior.

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. # Comentário — Princípio da Eficiência

O princípio da eficiência, inserido no caput do art. 37 da CF/88 pela EC 19/1998, impõe que a Administração Pública atue buscando **máxima produtividade e melhor desempenho**, extraindo o melhor resultado possível com os recursos disponíveis. Não se trata de simples cumprimento formal de tarefas, mas de **excelência operacional e eficácia nas ações estatais**. A alternativa **D** está correta porque sintetiza precisamente esse conceito: "obter a maior quantidade de recursos com excelência" traduz-se em otimizar recursos (custo) para alcançar maior eficácia (benefício aos administrados).

A alternativa **A** está equivocada ao afirmar que a eficiência dispensa licitação. Ocorre o inverso: o princípio da eficiência *convive* com o da licitação (art. 37, XXI da CF). A licitação não é "entrave", mas garantia de economicidade, competitividade e seleção da melhor proposta — justamente componentes da eficiência. Descartar licitação violaria outros princípios fundamentais.

**B** e **C** desviam-se completamente do escopo. A alternativa B trata do papel do Estado na economia (questão de política pública, não do princípio administrativo específico). A **C** confunde eficiência com mera arrecadação, ignorando que eficiência exige **aplicação racional** dos recursos, não apenas sua captação. A alternativa **E** é absurda e desconectada do tema.

A eficiência, portanto, é um princípio **interno à Administração**, voltado à qualidade, economicidade e eficácia de suas ações em benefício do público, jamais à eliminação de controles legais ou ao enriquecimento estatal.

Direito Administrativo — IBADE 2020

Mais questões de Direito Administrativo

Fonte