IBADE 2020 · Direito Administrativo

Question

Como gestor dos interesses da população em geral, o Estado não pode buscar outro objetivo senão o de propiciar aos cidadãos todo o tipo de comodidades a serem por eles desfrutadas. Essa é uma característica do serviço público, conhecida como:

A) vítima da sociedade.
B) dano moral.
C) interesse coletivo.
D) regime de direito privado.
E) responsabilidade subjetiva externa do Estado.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. # Comentário da Questão

A questão trata de um princípio fundamental que orienta toda a atividade administrativa estatal. Quando o enunciado afirma que o Estado, como gestor dos interesses da população, deve propiciar comodidades aos cidadãos, está descrevendo exatamente o conceito de **interesse coletivo** ou interesse público. Este é o norte que distingue a administração pública da administração privada: enquanto esta última busca lucro e benefício próprio, aquela existe para servir a comunidade como um todo.

A alternativa **C está correta** porque o interesse coletivo (ou interesse público) é efetivamente um dos atributos essenciais do serviço público. Conforme a doutrina clássica de Hely Lopes Meirelles e a jurisprudência consolidada, todo serviço público deve perseguir o bem comum, nunca interesses particulares. A Lei 9.986/2000 e a Constituição Federal (art. 37) reforçam que a administração pública deve obedecer ao princípio da finalidade pública, isto é, servir ao interesse da coletividade.

As demais alternativas carecem de fundamentação: **A) "vítima da sociedade"** não é conceito jurídico reconhecido em direito administrativo; **B) "dano moral"** pertence ao direito civil/constitucional e não caracteriza um atributo do serviço público; **D) "regime de direito privado"** é o oposto — serviço público segue regime jurídico administrativo, com prerrogativas públicas; **E) "responsabilidade subjetiva externa do Estado"** refere-se à culpa do agente público, tema distinto do que a questão aborda.

Direito Administrativo — IBADE 2020

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