IBADE 2020 · Direito Administrativo

Question

Faz parte da Administração Pública Direta:

A) Empresa Pública.
B) Prefeitura.
C) Sociedade de Economia Mista.
D) Autarquia.
E) Empresa Privada. PREFEITURA DE LINHARES - ES IBADE AGENTE ADMINISTRATIVO  Tipo X – Página 8

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. # Comentário — Administração Pública Direta

A questão cobra a distinção fundamental entre **Administração Direta** e **Administração Indireta**, prevista no Decreto-lei nº 200/1967. A Administração Direta é integrada pelos órgãos pertencentes aos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sem personalidade jurídica própria, que exercem atividades administrativas de forma centralizada. A Prefeitura (alternativa B) é exatamente isso: o órgão central do Poder Executivo municipal, integrante da Administração Direta, sem personalidade jurídica distinta.

As demais alternativas correspondem à **Administração Indireta**, criada para executar atividades de forma descentralizada. Autarquias (D) e Empresas Públicas (A) são pessoas jurídicas de direito público e privado, respectivamente, com autonomia administrativa e financeira. Sociedades de Economia Mista (C) também integram a Administração Indireta como pessoas jurídicas de direito privado. Empresa Privada (E) sequer faz parte da Administração Pública em sentido algum.

A regra é simples: órgãos = Administração Direta; entidades com personalidade jurídica própria = Administração Indireta. Prefeituras, Câmaras Municipais e Secretarias Municipais são órgãos, logo Administração Direta. Apenas a alternativa **B** está correta.

Direito Administrativo — IBADE 2020

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