IBADE 2020 · Direito Administrativo

Question

O princípio administrativo constitucional expresso, que dispõe que toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei (não o sendo, a atividade é ilícita) é o princípio da:

A) legalidade.
B) irreverência.
C) mediunidade.
D) procrastinação.
E) eficiência.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. # Comentário da Questão — Princípio da Legalidade

A alternativa **A está correta** porque o princípio da legalidade é exatamente o dispositivo constitucional que exige fundamentação legal para toda atividade administrativa. Previsto no **art. 37, caput da CF/88**, este princípio estabelece a vinculação positiva: a Administração só pode fazer aquilo que a lei autoriza ou determina. Diferentemente dos particulares (que podem fazer tudo que não é proibido), o administrador público está submetido ao império da lei — sem lei prévia, não há atividade administrativa válida, apenas ilicitude.

O princípio da legalidade é pilar do Estado de Direito e se desdobra em conceitos como o da *reserva legal* (certas matérias são exclusivamente reguladas por lei formal) e a *proibição do arbítrio*. Qualquer ato administrativo que contrarie ou não encontre fundamento numa norma legal é passível de invalidação judicial, conforme jurisprudência consolidada e doutrina clássica (Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Celso Antônio Bandeira de Mello).

As demais alternativas carecem de sentido técnico jurídico ou estão completamente desconectadas do tema. **"Irreverência"** (B), **"mediunidade"** (C) e **"procrastinação"** (D) não são princípios administrativos constitucionais reconhecidos. A letra **E (eficiência)** é de fato um princípio constitucional (art. 37, CF/88), mas refere-se à qualidade e produtividade do serviço, não à exigência de fundamentação legal prévia — logo, não responde à questão.

Trata-se de questão de pura memorização de conceito, frequente em bancas como IBADE. O candidato bem preparado identifica imediatamente a legalidade como o princípio fundante da vinculação da Administração à lei.

Direito Administrativo — IBADE 2020

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