IBADE 2019 · Direito Administrativo

Question

ALRF – Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu importantes regras a respeito das operações de crédito. Dentre elas, uma que embora tenha sido suspensa pelo STF – Superior Tribunal Federal por extrapolar o texto constitucional, ainda continua valendo,poisversasobreavedaçãodeoperaçõesde crédito que excedam as despesas de capital. Esta regraéconhecidacomo

A) Regradeouro.
B) Regradeendividamento.
C) Tomadadeempréstimos.
D) Regrasespeciais.
E) Regrasgerais.

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. # Comentário - Regra Especial de Operações de Crédito (LRF)

A questão refere-se à vedação de operações de crédito que excedam as despesas de capital, dispositivo previsto na **Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000)**. Embora o STF tenha suspenso parte dessa exigência por considerá-la inconstitucional (extrapolava o texto da CF/88), a **regra em si permanece vigente** como norma de contenção do endividamento público. Essa é uma das "regras especiais" de crédito que a LRF estabelece além das limitações gerais.

A alternativa **D está correta** porque designa precisamente essa categoria: "regras especiais" são disposições específicas que regulam situações particulares do financiamento público, diferenciando-se das regras gerais de responsabilidade fiscal. O artigo 32 da LRF, por exemplo, trata especificamente das operações de crédito por antecipação de receita, e o artigo 4º estabelece vedações específicas a operações de crédito — estas são "regras especiais".

As alternativas **A e B** erram por imprecisão terminológica. A "regra de ouro" é conceito econômico mais amplo (permitir empréstimos apenas para investimentos), não é nomenclatura técnica da LRF. A "regra de endividamento" é genérica demais e não capta a especificidade da regra mencionada. A **alternativa C** (tomada de empréstimos) descreve uma ação, não a classificação normativa. A alternativa **E** (regras gerais) é o oposto: as gerais aplicam-se a todos os entes; as especiais, a situações determinadas.

Direito Administrativo — IBADE 2019

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