IBADE 2019 · Direito Administrativo

Question

Emlinhasgerais,oorçamentoéumaestimativa,uma previsão, que visa o exercício seguinte. Ao final do processo de sua elaboração, o Orçamento Público materializa-se na LOA – Lei do Orçamento Anual. A alternativa que NÃO se relaciona com o conceito apresentadodeOrçamentoPúblicoé

A) constitui-se no instrumento de viabilização do planejamentogovernamental.
B) materializa a realização das políticas públicas adotadaspelogoverno.
C) é uma lei que exprime, em termos financeiros, a alocaçãoderecursos.
D) documento legal que contém a previsão de receitaseafixaçãodedespesas.
E) instrumento que condiciona a elaboração de todososdemaisplanosnoâmbitofederal.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. # Comentário da Questão

A questão explora o conceito fundamental de orçamento público e a LOA (Lei de Orçamento Anual), pedindo para identificar a alternativa que **NÃO se relaciona** com esse conceito. A alternativa correta é **C**, pois comete um erro conceitual grave: afirma que o orçamento "é uma lei que exprime, em termos financeiros, a alocação de recursos". O problema está em inverter a relação: a LOA **não exprime** — ela **fixa, estima e autoriza**. O orçamento é autorizativo e estimativo, não meramente expressivo. Enquanto as demais alternativas descrevem funções e características do orçamento (viabilização do planejamento, realização de políticas públicas, previsão de receitas e fixação de despesas), a alternativa C erra ao usar a palavra "exprime", que sugere uma simples demonstração ou representação, quando na verdade o orçamento é um **instrumento de controle e autorização financeira**.

As alternativas A, B, D e E estão todas corretas e bem alinhadas com a Lei 4.320/1964 (Lei de Orçamentos da União) e com a doutrina administrativista. A alternativa D é particularmente direta: reproduz fielmente o conceito de que o orçamento é um documento legal contendo previsão de receitas e fixação de despesas. A E corrobora a hierarquia dos planos públicos federais, onde a LOA funciona como instrumento direcionador dos demais planejamentos.

Direito Administrativo — IBADE 2019

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