IBADE 2019 · Direito Administrativo

Question

O Orçamento Fiscal é uma das peças que, junto com o Orçamento das Estatais e da Seguridade Social, compõe a Lei Orçamentária Anual. A alternativa que faz referência a um Órgão que compõe o Orçamento fiscalé

A) Fundosdeincentivosfiscais.
B) Fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
C) Autarquiasdefiscalizaçãodeprofissões.
D) Empresasestataisindependentes.
E) Conselhos federais de profissões regulamentadas.

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. # Comentário da Questão

A questão cobra conhecimento sobre a estrutura orçamentária brasileira conforme a Lei nº 4.320/1964 e a Constituição Federal de 1988. O Orçamento Fiscal abrange todos os Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas instituídas e mantidas pelo poder público. Este é o ponto-chave: **fundações públicas de direito público integram obrigatoriamente o Orçamento Fiscal**, pois são entidades dependentes financeiramente do Estado. A alternativa **B está correta** porque as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, sendo pessoas jurídicas de direito público, possuem orçamento próprio que se incorpora à Lei Orçamentária Anual como órgão integrante do Orçamento Fiscal.

As demais alternativas erram porque tratam de entidades que **não integram o Orçamento Fiscal**. A alternativa A (fundos de incentivos fiscais) é mecanismo de incentivo, não órgão orçamentário. A alternativa C (autarquias de fiscalização de profissões) está incorreta porque **autarquias federais integram sim o Orçamento Fiscal**, mas a questão pede especificamente sobre fundações; além disso, essa categoria específica não é a resposta buscada. As alternativas D e E tratam de entidades de direito privado ou pessoas jurídicas que não dependem diretamente do Poder Público para sua manutenção, logo suas despesas não compõem obrigatoriamente o Orçamento Fiscal — elas integram o Orçamento das Estatais quando aplicável.

Direito Administrativo — IBADE 2019

Mais questões de Direito Administrativo

Fonte