IBADE 2019 · Direito Administrativo

Question

Delegação é a transferência de atribuições de um órgão a outro no aparelho administrativo. Já Avocação é o fato inverso. Nesse contexto, é certo dizer que esses dois institutos são efeitos que derivamdopoder

A) duplo.
B) hierárquico.
C) depolícia.
D) regulamentar.
E) vinculante.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. # Comentário sobre Delegação e Avocação

A questão trata de dois institutos fundamentais do direito administrativo, mas há um erro no gabarito oficial. **A resposta correta deveria ser B (poder hierárquico)**, não C. Delegação e avocação são mecanismos que funcionam exclusivamente no contexto da relação hierárquica entre órgãos e autoridades. O poder hierárquico permite que o superior distribua competências ao subordinado (delegação) ou que o superior retome para si atribuições que estavam delegadas (avocação). Ambos os institutos pressupõem uma cadeia de comando e subordinação, característica essencial do poder hierárquico disciplinado pelo art. 15 e seguintes da Lei 9.784/99.

O poder de polícia (alternativa C) é completamente distinto e refere-se à faculdade de condicionar o exercício de direitos individuais ao interesse público. Não guarda relação com transferência de atribuições entre órgãos. A confusão possivelmente ocorreu por distração do elaborador, pois poder de polícia não fundamenta nenhum desses institutos. Os demais poderes —duplo, regulamentar e vinculante— também não se aplicam: o duplo é conceito controvertido, o regulamentar trata de edição de normas, e "poder vinculante" não é classificação tradicional.

A banca provavelmente cometeu erro material ao apontar C. Em provas posteriores da IBADE e em manuais consolidados de direito administrativo, a resposta para essa questão é inequivocamente o **poder hierárquico**.

Direito Administrativo — IBADE 2019

Mais questões de Direito Administrativo

Fonte