IBADE 2019 · Direito Administrativo

Question

Os órgãos públicos representam compartimentos internos da pessoa pública, podendo ser criados ou extintos por meio de lei. Já a estruturação e as atribuiçõesdosórgãospodemserprocessadaspor

A) lei,apenas.
B) leiemtesedoChefedoJudiciário.
C) decretodoChefedoExecutivo.
D) resoluçãolegislativa.
E) ofíciodaPresidênciadaRepública.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. # Comentário - Estruturação e Atribuições de Órgãos Públicos

A questão toca num ponto crucial da hierarquia normativa administrativa: a **diferença entre criação/extinção de órgãos versus sua estruturação e atribuições**. Enquanto a criação e extinção de órgãos *exigem lei* (princípio da legalidade estrita), a organização interna, distribuição de competências e estruturação operacional podem ser feitas por **decreto do Chefe do Executivo**, que é um ato normativo secundário autorizado pela lei-quadro.

A alternativa **C está correta** porque o Decreto é o instrumento apropriado para regulamentar a lei. Conforme a hierarquia de normas e a teoria dos atos administrativos, o Decreto (art. 84, IV, CF) permite ao Presidente ou Governador detalhar, organizar e estruturar os órgãos já criados por lei, estabelecendo suas atribuições específicas, setores, cargos e funcionamento. É a execução regulamentar da lei.

As demais alternativas erram pelos seguintes motivos: **(A)** é muito restritiva—lei só é necessária para criar/extinguir, não para toda estruturação; **(B)** não existe tal competência do Judiciário para estruturar órgãos do Executivo; **(D)** Resolução Legislativa tem uso específico (art. 66 CF) e não serve para estruturação ordinária; **(E)** Ofício é mero instrumento de comunicação, não ato normativo com força regulamentar.

Direito Administrativo — IBADE 2019

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