IBADE 2019 · Direito Administrativo

Question

Com observância da isonomia e visando à seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados pelo Poder Público mediante processo

A) disciplinar-administrativo.
B) de pesquisa dos três melhores preços do mercado.
C) delicitação pública.
D) judicial.
E) tributário.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. # Comentário

A alternativa **C está correta** porque a Lei 8.666/93, que regulamenta as contratações públicas, estabelece em seu artigo 3º que as obras, serviços, compras e alienações devem ser contratados mediante **processo de licitação pública**. Este é o instrumento constitucional (art. 37, XXI da CF/88) e legal que materializa os princípios de isonomia, competitividade e seleção da proposta mais vantajosa para a Administração. A licitação garante igualdade de oportunidades entre os interessados e transparência nas contratações.

As demais alternativas carecem de fundamentação legal para este contexto. A letra **A** (processo disciplinar-administrativo) refere-se ao procedimento para apurar responsabilidade funcional de servidores, sem qualquer relação com contratações. A letra **B**, embora mencione "pesquisa de preços", não é o termo técnico-legal correto; a licitação é bem mais abrangente que uma simples pesquisa e exige publicidade e formalidades específicas. A letra **D** (processo judicial) é equivocada porque contratos administrativos são celebrados na esfera administrativa, não judicial. A letra **E** (processo tributário) é claramente inadequada, sendo usado para relações jurídicas tributárias, nunca para contratações de obras e serviços.

Direito Administrativo — IBADE 2019

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