IBADE 2019 · Direito Administrativo

Question

Licitação representa um(uma)

A) procedimento administrativo que, via de regra, antecede a celebração de um contrato administrativo.
B) procedimento administrativo que ocorre posteriormente às contratações realizadas pelo Poder Público.
C) forma pública efetivada para atender aos interesses do administrador.
D) forma de mostrar ao contratado que a norma legal deve ser obedecida.
E) maneira de provar à sociedade que a Administração Pública é incorruptível.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. # Comentário da Questão

A alternativa **A está correta** porque traduz com precisão o conceito fundamental de licitação no Direito Administrativo. Conforme estabelecido no art. 3º da Lei 8.666/93, a licitação é um **procedimento administrativo prévio** obrigatório que precede a contratação com recursos públicos. Ela funciona como mecanismo seletivo de propostas antes da celebração do contrato, permitindo à Administração escolher a melhor proposta segundo critérios legais (menor preço, melhor técnica, etc.). A expressão "via de regra" é fundamental, pois reconhece as exceções legais (dispensa e inexigibilidade de licitação nos termos dos arts. 24 e 25 da mesma lei).

A alternativa **B erra fundamentalmente** ao deslocar temporalmente a licitação para *depois* das contratações. Isso inverte a lógica processual: a licitação é anterior, não posterior. Se ocorresse após, perderia sua razão de ser — o controle prévio sobre o gasto público.

**C, D e E são conceitualmente equivocadas**. A letra C confunde com a publicidade administrativa; D não define licitação (é um efeito secundário); E mistura licitação com moralidade administrativa, sendo ambos princípios distintos. Nenhuma dessas alternativas captura a essência: licitação é um *procedimento seletivo prévio*, não uma "forma pública de interesse do administrador" nem prova de incorruptibilidade.

Direito Administrativo — IBADE 2019

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