IBADE 2019 · Direito Administrativo

Question

A apuração das infrações funcionais deve ser feita de forma regular, normalmente com as formalidades que rendam ensejo à precisa comprovação dos fatos, e se admitindo sempre ampla possibilidade de defesa por parte do servidor acusado da prática da infração. Via de regra, a apuração de infrações funcionais é formalizada por meio de

A) servidão administrativa.
B) ação de usucapião.
C) ação civil pública.
D) processo penal.
E) processo disciplinar.

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. # Comentário da Questão

A questão aborda os mecanismos formais de investigação de condutas irregulares no setor público. O **processo disciplinar** é o instrumento próprio e adequado para apurar infrações funcionais cometidas por servidores públicos, conforme dispõe a Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais) e legislações equivalentes nos demais entes federativos. Esse processo garante o direito de defesa ampla e contraditório, princípios fundamentais do direito administrativo sancionador.

O processo disciplinar observa fases distintas: instauração (por portaria), instrução (com coleta de provas e oitivas), defesa do acusado e relatório final. A questão ressalta justamente que a apuração deve ser "regular" e com "formalidades que rendam ensejo à precisa comprovação dos fatos", características essenciais do processo disciplinar, que se diferencia de outras vias por sua especialidade e tecnicidade.

As alternativas incorretas são facilmente descartáveis: **servidão administrativa** é figura de direito real sobre imóvel; **ação de usucapião** refere-se à aquisição de propriedade por posse prolongada; **ação civil pública** é instrumento para proteção de direitos coletivos e difusos (não para infrações funcionais específicas); **processo penal** é distinto e voltado para crimes, não para infrações administrativas, além de possuir natureza e finalidades completamente diferentes. O processo disciplinar é autônomo e independente, podendo coexistir com outras ações sem vinculação obrigatória entre elas.

Direito Administrativo — IBADE 2019

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