IBADE 2019 · Direito Administrativo

Question

Como característica essencial, os bens públicos de uso especial são inalienáveis. Porém, suponha que um órgão da Administração decida dar fim às cadeiras já antigas e que não servem mais como mobiliário para a repartição, realizando procedimento licitatório para a aquisição de novas. Com relação às cadeiras antigas, é correto afirmar que

A) apesar da inalienabilidade, elas poderão ser alienadas em leilão após serem desafetadas, isto é, perderem sua destinação pública.
B) apesar da inalienabilidade, elas poderão ser alienadas em leilão após serem desafetadas, isto é, passarem à categoria dos bens públicos de uso comum.
C) para esse tipo de bem não há inalienabilidade, bastando a realização de pesquisa de preços com três orçamentos distintos para a venda das cadeiras.
D) a inalienabilidade é absoluta, não sendo possível que as cadeiras sejam vendidas, mas apenas doadas a outros órgãos da administração direta.
E) a inalienabilidade é absoluta, de modo que o órgão público é obrigado a ficar com as mesmas cadeiras até a completa deterioração do bem. Prefeitura de Aracruz - ES IBADE Auditor de Controle Interno Administrativo  Tipo T – Página 7

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. # Comentário — Bens Públicos de Uso Especial e Desafetação

A alternativa **A está correta** porque reconhece o princípio fundamental: a inalienabilidade dos bens públicos de uso especial **não é absoluta**, mas **relativa e condicionada à afetação**. A desafetação é o procedimento administrativo que retira o bem de sua destinação pública específica, transformando sua natureza jurídica. Uma vez desafetadas, as cadeiras deixam de integrar o patrimônio vinculado a uso especial e podem ser alienadas mediante licitação pública (art. 17 da Lei 8.666/93). Esse é o mecanismo legal que permite à Administração desfazer-se de bens inservíveis.

A **alternativa B erra** ao afirmar que o bem passa à categoria de "bens públicos de uso comum". Isso é incorreto: a desafetação não reclassifica o bem para outra categoria de bem público. O bem sai simplesmente da vinculação de uso especial e pode ser alienado, deixando o domínio público. Confunde conceito: desafetação não é reclassificação entre categorias de bens públicos.

A **alternativa C é equivocada** por negar a inalienabilidade. O código civil e a doutrina reconhecem que bens de uso especial *possuem* inalienabilidade relativa — logo, não é verdade que "não há inalienabilidade". Além disso, pesquisa de preços nunca substitui licitação pública para alienação de bens públicos.

As **alternativas D e E** tratam a inalienabilidade como **absoluta**, o que contraria a própria Constituição (art. 100) e a Lei 8.666/93. Se fosse assim, nenhum bem público poderia ser vendido, posição extremada e incompatível com a gestão administrativa eficiente.

Direito Administrativo — IBADE 2019

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