IBADE 2019 · Direito Administrativo

Question

Quando se fala de Administração Indireta, é indissociável o fenômeno da descentralização, o qual consiste na(o)

A) revogação de atos administrativos por motivo de conveniência ou oportunidade.
B) aproveitamento, pela própria Administração, dos atos administrativos que apresentarem defeitos sanáveis.
C) aproveitamento de um órgão auxiliar pelo órgão central.
D) distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica.
E) distribuição interna de competências, a qual se dá dentro da mesma pessoa jurídica.

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. # Análise da Questão

A descentralização administrativa é instituto fundamental que caracteriza a Administração Indireta. Diferencia-se por transferir competências para **outra pessoa jurídica** (autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mista), criando uma verdadeira distribuição de atribuições entre sujeitos distintos. Essa transferência ocorre por lei e gera autonomia administrativa e financeira para a entidade descentralizada, sendo a marca distintiva da Administração Indireta.

A alternativa **D está correta** porque define com precisão o conceito de descentralização conforme pacificado na doutrina administrativista. A Lei 9.784/1999 (Lei de Processo Administrativo Federal) e estudos de direito administrativo clássico confirmam que descentralizar significa transferir atribuições de uma pessoa jurídica para outra, criando estruturas distintas. Isso contrasta com desconcentração, que distribui competências dentro da mesma entidade.

As demais alternativas erram por confundir conceitos: a letra **A** aborda revogação, fenômeno totalmente diverso; **B** trata de aproveitamento de atos com vício sanável (convalidação), matéria de validade administrativa; **C** mistura descentralização com desconcentração ao mencionar "órgão auxiliar"; **E** é exatamente a definição de **desconcentração**, não descentralização — daí o engano para quem confunde os institutos.

Direito Administrativo — IBADE 2019

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