IBADE 2018 · Direito Administrativo

Question

) A habilitação é a fase do procedimento licitatório em que a Administração verifica a aptidão do candidato para a futura contratação. Com relação a este aspecto da lei de licitações, analise as afirmativas a seguir. |. Aregularidade fiscal diz respeito à aptidão efetiva para contrair direitos e assumir obrigações, no âmbito da pessoa jurídica. ll. A qualificação econômico-financeira é a capacidade de atender as demandas de pagamento de tributos e demais encargos financeiros e jurisdicionais. Ill. A qualificação técnica representa o conjunto de requisitos que o licitante apresenta para verificação de sua aptidão profissional e operacional. Esta correto o que se afirma em

A) lell, apenas.
B) Ill, apenas.
C) lelll, apenas.
D) |, apenas.
E) | llelll.

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. # Comentário — Habilitação em Licitações

A questão cobra os três pilares da habilitação previstos nos arts. 27 a 31 da Lei 8.666/93. Analisando cada afirmativa:

**Afirmativa I está ERRADA.** O conceito apresentado corresponde à *capacidade jurídica* (personalidade jurídica), não à regularidade fiscal. A regularidade fiscal diz respeito especificamente à quitação de tributos e contribuições junto à Receita Federal e ao FGTS (art. 29, inciso III). É um requisito de adimplência, não de aptidão para contrair direitos e obrigações.

**Afirmativa II está ERRADA.** Inverte o conceito. A qualificação econômico-financeira visa comprovar a *solidez financeira* do licitante para executar o contrato — exigem-se demonstrações como balanços, índices de liquidez, capital social mínimo (art. 27, §3º). Não se trata de capacidade de *pagar tributos*, mas de demonstrar recursos suficientes para honrar a execução contratual.

**Afirmativa III está CORRETA.** A qualificação técnica é exatamente o conjunto de requisitos que comprovam a aptidão profissional e operacional (art. 30 da Lei 8.666/93) — acervo técnico, experiências anteriores, equipe especializada, certificações. É a verificação prática da capacidade de executar o objeto.

**Gabarito B** está absolutamente correto.

Direito Administrativo — IBADE 2018

Mais questões de Direito Administrativo

Fonte